A disputa entre os poderes Judiciário e Legislativo está cada vez mais acirrada. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que endossou a liminar do ministro Flávio Dino para suspender o repasse de emendas impositivas, semeou a resistência no Congresso Nacional. O motivo para a decisão de Dino foi a falta de transparência nos processos. Em resposta, Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, despertou propostas visando limitar os poderes dos juízes.
Segundo a liminar de Dino, a execução das emendas impositivas está suspensa até que se estabeleçam procedimentos que garantem a transparência dos recursos. A decisão foi avalizada pelos outros dez ministros do STF num julgamento em plenário virtual.
Em uma jogada de contra-ataque, Arthur Lira direcionou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que propõe restrição às decisões monocráticas dos ministros do STF. A PEC foi aprovada no Senado em 2023 e veda decisões monocráticas que acabem por suspender leis ou atos com efeito geral, ou até mesmo que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado, ou da Câmara.
Comandante da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC) anunciou que vai pautar a PEC contra o STF e ressaltou que se trata de uma demanda da oposição. Para ela, não se pode permitir que as decisões do Legislativo, aprovadas por 513 deputados e 81 senadores, sejam suprimidas por um único jurista com uma caneta na mão. Ela prometeu dar a devida agilidade à tramitação da PEC 8/21 na CCJ.
Além disso, Lira resgatou outra PEC que permite ao Congresso anular as decisões do STF julgadas invasoras das prerrogativas do Legislativo. Este texto é uma criação do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), fiel aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto aponta que, caso o Congresso considere que uma decisão do STF extrapola o âmbito jurisdicional e interfere no ordenamento jurídico, pode suspender seus efeitos com votação de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa por um período de dois anos, prorrogável por um período idêntico.
Em uma clara demonstração de apoio a Bolsonaro, pelo menos 160 dos 185 signatários da emenda são aliados do genocida ex-presidente. Ademais, nenhuma assinatura de membros do PT, do PSB, do PCdoB, do PDT e do PSol, que são aliados históricos de Luiz Inácio Lula da Silva, se encontrou no texto que, na prática, cerceia os poderes do STF.
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