O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, reuniu forças para sustentar três decisões proferidas pelo ministro Flávio Dino. As decisões, que foram referendadas pela assembleia, congelaram as emendas parlamentares obrigatórias até que haja garantia de transparência sobre esses fundos.
Dino havia emitido medidas cautelares que limitavam a capacidade dos parlamentares de controlar o destino destas emendas. Isto ocorreu durante uma sessão virtual extraordinária que durou oficialmente até às 23h59, com as decisões tomadas por Dino no início deste mês ainda em vigor.
Na primeira decisão, em uma ação iniciada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Dino ordenou que as chamadas 'emendas Pix' — transferências especiais para o qual os recursos vão diretamente para as contas bancárias de estados e municípios — deveriam ser transparentes e rastreáveis.
Uma semana após esse pedido, em uma segunda ação movida pela Procuradoria-Geral da República, o juiz reforçou que a implementação dessas emendas depende do cumprimento dessas condições.
Finalmente, na quarta-feira (14/8), em uma terceira ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Dino determinou a suspensão de todas as emendas obrigatórias até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência, rastreabilidade e eficiência nos usos desses fundos. Esta orientação inclui não apenas as 'emendas Pix', mas também emendas individuais com destino específico e emendas de coligações estaduais.
Por último, Dino notou que o processo atual de indicação e alocação de emendas parlamentares impositivas reduz muito o poder discricionário do Poder Executivo em uma despesa pública. Dessa forma, os parlamentares estavam agindo mais como 'coordenadores de despesas'.
Apesar dos pedidos de suspensão feitos pelo Senado e Câmara na quinta-feira (15/8), o STF manteve suas análises. O motivo é devido ao fato de que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, em uma madrugada de sexta-feira, não suspender as decisões durante uma sessão virtual convocada para debatê-las.
As decisões cautelares foram mantidas devido aos fundamentos apresentados por Dino. Nessas decisões, ele observou possíveis danos irreparáveis ao tesouro e a ordem constitucional se as emendas continuassem no modelo atual.
De acordo com o ministro, as emendas parlamentares impositivas 'devem ser executadas dentro dos termos e limites da ordem legal, e não ao bel-prazer ou na liberdade total do parlamentar que propôs a emenda'.
Até agora, os votos do relator foram acompanhados pelos ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
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