O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a previsão de retomar, na próxima quarta-feira 14, o julgamento de uma ação que discute as regras para acesso e uso, em processos judiciais, das investigações realizadas em acidentes aéreos no Brasil.
A intenção dos ministros é alcançar um consenso sobre a permissão, ou não, do uso de documentos e conclusões técnicas feitas a partir dos destroços dos acidentes aéreos para fundamentar processos judiciais de indenização ou criminais.
Esta ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e questiona uma lei de 2014 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. A lei em discussão estabelece que, em geral, as conclusões técnicas derivadas da análise dos destroços de aeronaves não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais, exceto se a Justiça decidir o contrário.
Antes de ser interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento havia começado em 2021 e o relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, votou pela constitucionalidade das alterações legislativas de 2014.
Este assunto conseguiu entrar novamente na agenda do STF por conta do impacto do acidente aéreo com um avião da Voepass em Vinhedo, no interior de São Paulo. A queda ocorreu na última sexta-feira 9 e resultou na morte de 62 pessoas.
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