O Ministro Kassio Nunes Marques atendeu parcialmente à solicitação do governador Romeu Zema e da Assembleia Legislativa do estado, concedendo uma prorrogação para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até 28 de setembro.
A necessidade de mais tempo foi solicitada devido à expectativa de votação, pelo Senado Federal, de um projeto de lei referente ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este programa facilita a transição do Regime de Recuperação Fiscal para o novo plano. O governador Romeu Zema solicitou a extensão até a regularização da proposta legislativa ou, pelo menos, até o dia marcado para a decisão do plenário, 28 deste mês. A decisão do ministro Nunes Marques em 19 de abril, que estendeu por mais 90 dias todos os prazos do processo de adesão do estado ao RRF, também será referendada nesta data.
Na sua decisão, Nunes Marques salientou a complexidade da demanda e a importância de alinhar os interesses dos entes políticos envolvidos para salvaguardar o bem comum. Ele justificou a intervenção do Poder Judiciário, destacando seu papel na mediação dos interesses dos entes políticos, na busca por uma solução comum para a crise fiscal do estado.
Deixe um Comentário!