O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Kassio Nunes Marques, prorrogou por mais 45 dias o prazo para que a Eletrobras e o governo federal cheguem a um acordo sobre o poder de voto da União na empresa, conforme foi revelado em despacho publicado na quarta-feira, 7.
Atendendo a uma solicitação conjunta da Eletrobras e da Advocacia-Geral da União (AGU), Kassio declarou que a decisão de prorrogar o prazo para a resolução do impasse é a medida mais sensata e coerente com o interesse público.
Em maio de 2023, a AGU questionou alguns pontos da lei que permitiu a venda da Eletrobras, especialmente o dispositivo que limitava a participação da União nas votações do conselho. A lei restringia o exercício do poder de voto de um acionista ou grupo de acionistas a no máximo 10% das ações, prejudicando a União que detém cerca de 42% das ações ordinárias.
Com o objetivo de defender o governo federal, a AGU busca declarar a inconstitucionalidade parcial da lei, de modo que as restrições se apliquem apenas ao direito de voto em relação às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras.
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