As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, com o aval de onze diferentes partidos, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido solicitando a suspensão da decisão liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares impositivas, uma medida vista como ultrapassagem dos limites na discussão sobre as 'emendas PIX'. Alega-se que a decisão pode trazer danos à gestão pública e à distinção entre os poderes.
As emendas parlamentares são partes do orçamento cujo destino é decidido pelo legislativo. Uma parcela dessas emendas é de natureza impositiva, significando que o governo é obrigado a implementá-las após serem apresentadas. Isso inclui as emendas parlamentares individuais de transferência especial, mais conhecidas como 'emendas PIX'. Essas são uma modalidade na qual deputados e senadores conseguem direcionar recursos diretamente para as contas de prefeituras ou organizações do terceiro setor em suas bases eleitorais, sem a necessidade de associação com algum projeto.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), junto com outras entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a federação Psol-Rede, questionou a constitucionalidade das emendas PIX no STF. O ministro Flávio Dino, responsável pela relatoria dos processos, concordou com os autores no sentido de que as emendas PIX não atendem aos requisitos constitucionais de transparência pública.
Inicialmente, o ministro Dino condicionou a execução das emendas PIX à adequação do mecanismo aos requisitos constitucionais, como a ligação a projetos específicos, a criação de contas bancárias para permitir o controle público e a fiscalização pelos tribunais de contas, entre outros. No entanto, conforme a discussão avançou, o ministro tomou medidas mais restritivas, chegando ao ponto de suspender todas as emendas impositivas.
A decisão foi imediatamente rejeitada pela Câmara, resultando no pedido de revogação assinado pelos partidos PL, PT, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade. Segundo esses partidos, a suspensão é uma 'tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas essenciais para a população e as gestões estaduais e municipais'.
Além disso, esses partidos não consideram a Abraji uma instituição válida para discutir o tema e direcionam o pedido ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a quem atribuem o poder de revogar decisões liminares de outros ministros.
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