O projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) figura entre os destaques da pauta do Senado para esta terça-feira, 13. O Propag irá revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi quem propôs a ideia em julho. Segundo ele, o Propag busca 'criar condições estruturais de aumento de produtividade, combate às mudanças climáticas, aprimoramento da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente a formação profissional da população.'
Os estados que possuem dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024 têm direito a adesão ao Propag. Segundo estimativas, as dívidas dos estados somam aproximadamente 765 bilhões de reais. Quatro Estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são responsáveis por aproximadamente 90% deste montante.
O programa não oferece desconto no total consolidado das dívidas, significando que o valor inicial para negociação é o valor total que cada estado deve à União. De acordo com Pacheco, esse método foi escolhido para respeitar os limites da responsabilidade fiscal. Além disso, não será permitido usar o Fundo de Desenvolvimento Regional como um adiantamento para o pagamento.
No entanto, o projeto propõe que os ativos sejam entregues para abater parte da dívida. Entre os ativos que Pacheco mencionou estão recebíveis, créditos judiciais, participações acionárias em empresas (que podem ser administradas pelo governo federal em nome da União) e créditos registrados como dívida ativa.
Outros assuntos que estão no radar do Senado para votação são o Estatuto da Segurança Privada e a PEC que reabre o prazo para os municípios pagarem as dívidas da Previdência Social. A PEC permite que os municípios parcelem as dívidas previdenciárias vencidas até a data da emenda da PEC.
Para se qualificar ao parcelamento, o município que possui sistema próprio de previdência precisa mostrar que fez reformas para se ajustar às mudanças já feitas na previdência dos funcionários da União. Além disso, se deixar de pagar três parcelas seguidas ou seis parcelas alternadas, perde o direito ao parcelamento.
Deixe um Comentário!