A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria a PNEC (Política Nacional de Economia Circular) para acelerar a transição a um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo. A proposta segue agora para análise do Senado.

De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o PL 3899/12 foi aprovado na 4ª feira (29.out.2025) com substitutivo do deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ).

O texto define economia circular como o sistema que mantém o fluxo circular de recursos finitos por meio da redução de resíduos, da circulação de produtos e materiais e da regeneração.

A proposta cria o Fórum Nacional de Economia Circular, com ministros, sociedade civil e representantes dos setores industrial, comercial, agropecuário e de serviços. O fórum estimulará a criação de instâncias estaduais e municipais para elaborar planos de ação e orientar a transição justa.

Os planos deverão estabelecer metas quantitativas e qualitativas de redução, reaproveitamento, reciclagem e circularidade de resíduos, além de medidas técnicas e operacionais para eliminar rejeitos e promover o reúso de materiais ao longo do ciclo produtivo.

O projeto prevê incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação em tecnologias, processos, novos modelos de negócio e formação de profissionais especializados na economia da circularidade.

Entre os exemplos de incentivo estão o desenvolvimento de sistemas de informação para registro, mapeamento e monitoramento inteligente de estoques e fluxos de recursos.

O poder público deverá adotar o princípio da circularidade em procedimentos de contratação.

Quanto ao mecanismo de transição justa, o texto lista objetivos para apoiar as regiões e os setores mais afetados pela mudança para a economia circular.

Para setores e indústrias de alta emissão de carbono, a diretriz é apoiar a migração para tecnologias de baixo carbono e a diversificação econômica com investimentos e geração de empregos resilientes ao clima.

O relator, deputado Luciano Vieira, afirmou que a política busca acelerar a saída do modelo linear de consumo para um modelo de baixo impacto ambiental. "Essa abordagem integrada e orientada à execução visa garantir que os princípios da circularidade se materializem em políticas públicas mensuráveis, metas auditáveis e transformações estruturais", declarou.

Ele também defendeu regras de responsabilização mais eficientes, ao lembrar que os instrumentos tradicionais não têm evitado grandes tragédias. "A experiência brasileira recente demonstra, de forma dolorosa, que os instrumentos tradicionais de comando-e-controle ambiental e a responsabilização penal/administrativa já existentes têm sido insuficientes para prevenir tragédias socioambientais de grande magnitude", disse, citando os rompimentos de barragens em Brumadinho (MG) e Mariana (MG).

Segundo Vieira, com regras mais eficazes de responsabilização, administradores e controladores de empresas evitariam posturas de alto risco socioambiental e seriam mais diligentes na transparência de informações.

A autora Jandira Feghali destacou que a economia circular privilegia reciclagem, reaproveitamento, transição energética e sustentabilidade, com menor contaminação do meio ambiente.

Houve divergências. O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) alertou para possível impacto sobre pequenos e médios negócios: "Toda vez que a gente quer agradar um público de minorias, acontece que a maioria paga a conta".

A discussão e a votação duraram mais de três horas. Alguns parlamentares, como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), defenderam votar um texto vindo do Senado que, entre outros pontos, previa a participação do agronegócio na economia circular.

Os deputados retiraram a obrigação de embarcações instalarem cercos preventivos em operações de abastecimento, limpeza de tanques, retirada de resíduos e outras atividades com risco de derramamento.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a supressão atendeu à recomendação da Marinha: "Esse é o famigerado destaque que a Marinha do Brasil nos pede para votarmos 'não'. O PSD acompanha a Marinha para não prejudicar essa importante instituição".

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a exigência criaria burocracia desnecessária: "Temos de valorizar quem tem o barco, proteger quem tem o barco, mas não burocratizar e fazer exigências esdrúxulas".

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o texto impõe "exigências enormes" e pode inviabilizar atividades de embarcações estrangeiras: "Prestem atenção na absurda exigência e lista enorme que o Brasil está exigindo para que uma operação, que deveria ser livre, não aconteça."

Atendendo a sugestão da federação Psol-Rede, o relator incorporou mudança para evitar brechas que pudessem beneficiar indústrias de incineração.

Segundo o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a incineração não se enquadra no conceito de economia circular e uma má interpretação poderia prejudicar cooperativas de catadores.

Com a aprovação na Câmara, a PNEC segue ao Senado. Se confirmada, a nova política estabelecerá metas, instrumentos de incentivos e um mecanismo de transição para apoiar setores e territórios na mudança de modelo produtivo.