Em resposta cobrada pelo Supremo, a Assembleia Legislativa do Rio enviou um ofício de sete páginas defendendo que a "Gratificação Faroeste" se trata de "um prêmio". O documento, assinado pelos procuradores Pedro Ricardo da Silva e Rodrigo Lopes Lourenço, argumenta sobre a "polissemia" do termo "neutralização de criminosos" e sustenta que "não há direta, única, absoluta relação entre 'neutralização de criminosos' e 'abatimento de seres humanos".

A execução, inclusive, é defendida em alguns casos, segundo o documento enviado ao STF. "A atividade policial, porque dirigida à proteção à vida, implica, em situações extremas, o dever legal de matar pessoas que estejam cometendo crimes a fim de salvar as respectivas vítimas", observa trecho do ofício da Assembleia Legislativa.

No fim de janeiro, Moraes determinou que a Alerj e Castro se manifestassem sobre o tema, após o PSOL ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal alegando que o trecho da nova lei é inconstitucional.