O jurista Lenio Streck afirmou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), "descumpriu uma ordem do Supremo Tribunal Federal e deve ser punido".
Streck se refere à megaoperação policial nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou em mais de 100 mortes — um número superior ao total de mandados de prisão emitidos pela Justiça. Ele classificou a ação como uma "Carandiru 4.0" e disse que o episódio representa "o Estado assumindo o papel de criminoso".
"É evidente que a decisão do Supremo foi descumprida. O governador, sua polícia e suas autoridades ignoraram a ADPF 635, que impõe limites às operações no Rio de Janeiro. Isso configura abuso de autoridade e crime de responsabilidade", afirmou.
A ADPF 635, proposta pelo PSB e julgada pelo STF durante a pandemia, determina regras rigorosas para operações policiais em comunidades, como uso obrigatório de câmeras corporais e preservação da vida dos moradores. Segundo Streck, "todos os itens foram desrespeitados".
"O Estado usou meios inadequados, desproporcionais. O Rio de Janeiro é o único estado com uma decisão específica do STF sobre o tema, e mesmo assim o governador a desobedeceu. Isso é gravíssimo", destacou.
Para o jurista, a gravidade exige apuração fora da esfera estadual: "O Ministério Público Federal e a Polícia Federal deveriam federalizar a apuração. Se deixar no Rio, nada vai acontecer. Nenhuma autoridade estadual vai processar o governador."
Em relato apresentado no debate, o jornalista Marcelo Auler registrou que testemunhas falaram em execuções e decapitações. Streck disse que o episódio "testa a solidez das instituições brasileiras".
"O Brasil está sendo testado. É preciso ver qual é o grau de 'passapanismo' que as instituições vão demonstrar. Isso transcende a uma execução de pessoas — mostra o Estado agindo como criminoso", avaliou.
Ele lembrou que decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o governador prestasse esclarecimentos sobre a operação, inclusive quanto ao uso das câmeras corporais, e criticou a postura de Cláudio Castro, que depois se vangloriou dos resultados.
"O governador expôs os policiais, expôs as comunidades, foi imprudente e negligente. Isso gera crime de responsabilidade. E o mais grave: ele quis faturar politicamente em cima da tragédia", disse.
Para Streck, a ação foi desastrosa e sem planejamento. "Foi uma operação que errou dezesseis vezes, segundo uma especialista. É óbvio que deu errado. O resultado é uma chacina que envergonha o país".
Ele foi categórico: "O governador Cláudio Castro descumpriu ordem do Supremo e deve responder por isso. Há elementos objetivos para responsabilizá-lo. Vamos ver se o Brasil terá coragem de fazê-lo ou se mais uma vez vai prevalecer o passapanismo".
Segurança pública e o papel do governo federal
Streck também abordou o desafio da segurança pública e a necessidade de o governo federal retomar o controle estratégico da política no setor, sem espaço para discursos de violência.
"As pessoas têm direito à segurança, mas dentro da legalidade. O que o Cláudio Castro fez foi o contrário. O Estado não pode se transformar em assassino. É civilização ou barbárie", afirmou.
O jurista elogiou a proposta de criação de um escritório federal no Rio para combater o financiamento do crime organizado — envolvendo a Polícia Federal, o COAF e a PRF —, mas alertou que isso não pode significar passar pano sobre a chacina.
"Uma coisa é agir daqui pra frente, outra é não investigar o massacre. O mundo todo viu o que aconteceu. O governo precisa combater o crime, sim, mas sem legitimar a barbárie."