A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o serviço, alterando o Estatuto da Segurança Privada.

Hoje, a legislação permite a vigilantes e empresas do setor apenas armas de calibres comuns. O uso de armamento de alto calibre é restrito a casos excepcionais, como escolta armada e transporte de valores, com autorização específica do Exército.

O texto aprovado transforma essa exceção em possibilidade prevista em lei. Pela proposta, o uso de armas de calibre restrito ficará condicionado ao regulamento da Polícia Federal e à autorização do Comando do Exército Brasileiro.

A autorização valerá somente para serviços considerados de alto risco, como escolta armada, transporte de valores, segurança de instituições financeiras, proteção de pessoas, instalações sensíveis e infraestruturas críticas, incluindo portos, refinarias, usinas e centros de energia.

O parecer aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3.075 de 2025, de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP). O relator manteve o núcleo da proposta, mas transferiu a competência para autorizar o uso de armas de alto calibre da Polícia Federal para o Exército Brasileiro.

"A alteração proposta visa a preservar a coerência normativa e evitar sobreposição de competências entre os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização de armamentos no país, assegurando maior segurança jurídica e técnica à aplicação da futura norma", justificou Bilynskyj.

A proposta estabelece que os profissionais deverão ter capacitação técnica específica, comprovada por curso reconhecido pela Polícia Federal, e que as empresas de segurança privada mantenham controle individualizado das armas utilizadas. A fiscalização continuará sob responsabilidade da Polícia Federal e do Exército Brasileiro.

O texto também proíbe o uso de revólveres por profissionais da segurança privada em serviço, independentemente do calibre.

Em tramitação conclusiva, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.