O Banco Central publicou a regulamentação dos criptoativos, aguardada desde 2023, quando o governo designou a autoridade para supervisionar o setor. As empresas precisarão de licença para atuar como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), e algumas operações com criptomoedas, especialmente em pagamentos internacionais, passam a se enquadrar nas regras do câmbio. As normas entram em vigor em fevereiro de 2026.
Estruturadas nas Resoluções 519, 520 e 521, as novas regras integram oficialmente o mercado de criptoativos ao sistema financeiro tradicional. "Essa estrutura vai trazer muito mais segurança para quem investe em criptoativos no Brasil", disse Gilneu Vivan, diretor de regulação do BC.
Especialistas apontam que o foco é reforçar a segurança após fraudes e ataques hackers em fintechs. O resultado são exigências mais duras para players menores, enquanto pleitos de bancos e grandes corretoras foram incorporados.
Para quem já atua no país, o preço da maior segurança jurídica será adotar regras de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, reporte de informações e requisitos de capital. O setor sai do limbo regulatório e passa a operar sob normas claras.
Nos requisitos de capital, o BC ampliou substancialmente os valores após o ataque hacker à C&M e outros casos. As empresas foram divididas em intermediárias, custodiantes e corretoras. Intermediárias, que não custodiam recursos de clientes, saltam do mínimo de R$ 1 milhão para R$ 10,8 milhões.
No caso de corretoras que realizam operações mais complexas, o capital mínimo pode chegar a R$ 37,2 milhões, ante os R$ 3 milhões previstos em consulta pública. Para analistas, isso dificulta a vida de startups e favorece players maiores.
Segundo Erik Oioli, do VBSO Advogados, algumas empresas conseguirão se adaptar com mais facilidade, enquanto outras precisarão investir pesado para cumprir as novas regras. "Em contrapartida, o setor passa a se institucionalizar, o que tende a trazer mais estabilidade e atratividade para o mercado."
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) vê o marco como positivo, mas questiona o capital mínimo exigido. "É importante garantir que a regulação fortaleça a confiança e a integridade do mercado, mas sem criar barreiras desproporcionais que possam limitar a competitividade ou desestimular novos entrantes", disse em nota Bernardo Srur, CEO da associação.
As mudanças tendem a beneficiar grandes corretoras e bancos que já oferecem cripto nos aplicativos, como Itaú, Nubank e BTG Pactual, enquanto o Bradesco atua por meio da Ágora.
Para Tatiana Guazzelli, do Pinheiro Neto Advogados, a redução do prazo de 12 meses para 90 dias para quem quiser operar a partir da vigência da norma é positiva para instituições financeiras interessadas no segmento.
No caso de plataformas estrangeiras, como Binance, Coinbase e OKX, dois pontos foram bem recebidos: a possibilidade de contratar instituições financeiras no modelo "banking as a service" (BaaS) para gerir contas de pagamento e a afirmação de que negociações em livro de ordens global não configuram operações de câmbio.
Guazzelli destaca que abrir conta de pagamento própria pesa no capital mínimo, e terceirizar esse serviço pode reduzir a carga regulatória. "A exigência de capital é bastante substancial, mas está entre as potenciais medidas para reduzir a exposição a risco da instituição. Precisou-se adotar medidas de segurança para evitar fraudes como as que ocorreram recentemente", afirma.
No câmbio, a norma incluiu transações com ativos virtuais como passíveis de enquadramento, com foco em dar mais visibilidade às operações com stablecoins, moedas atreladas a divisas como o dólar.
Para Tiago Severo, do Panucci, Severo e Nebias Advogados, a mudança permite ao BC supervisionar os fluxos de stablecoins com exigência de registro e reporte. Por outro lado, a regra não cria, por si só, cobrança de IOF nessas operações. Segundo Vivan, questões tributárias cabem à Receita Federal.
O Itaú afirma que ainda há pontos em aberto na inserção dos criptoativos no câmbio: "Questões como a eventual incidência do IOF-Câmbio e a aplicação da Lei 4.131, no que se refere à verificação do recolhimento de Imposto de Renda, seguem em aberto."
Para Nicole Dyskant, da Fireblocks e fundadora da RegDoor, a parte mais polêmica foi equiparar pagamentos transfronteiriços com stablecoins ao câmbio. "Isso traz um peso de compliance, mas fortalece a integração entre o sistema financeiro tradicional e o mercado de ativos virtuais", diz.
O BC também atendeu a demandas do mercado ao derrubar a proibição da autocustódia de cripto e permitir que bancos e corretoras de câmbio atuem no setor.
Na autocustódia, a vedação ao saque para carteiras em que o usuário controla a chave foi substituída pela exigência de identificar esses clientes. Se alguém sacar bitcoins para uma wallet, a corretora deve comunicar ao BC e verificar a origem e o destino dos valores.
Regina Pedroso, diretora-executiva da ABToken, celebrou o acatamento das recomendações do setor privado nesse ponto.
Para a Abracam, a permissão para bancos e corretoras de câmbio atuarem atende pleito antigo. "Com essa decisão, o Banco Central promove maior integração entre o mercado cambial tradicional e o ambiente de criptoativos", afirma a entidade.
Entre as corretoras locais, o MB (Mercado Bitcoin) disse que a regulamentação cria "bases sólidas" para um mercado "mais seguro e maduro" e que o detalhamento sobre câmbio "reflete um entendimento mais sofisticado" do BC.
A Coinbase reconheceu os esforços do BC em ouvir o mercado e incorporar contribuições, citando requisitos de custódia e a proibição de transferências para carteiras de autocustódia.
O Bitybank afirmou que a nova redação permitirá manter operações internacionais com stablecoins. "A regulamentação da atividade de câmbio via ativos virtuais abre caminho para uma integração mais sólida entre mercado cripto e economia real", disse Ibiaçu Caetano.