A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, de modo virtual, entre 7 e 14 de novembro, o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o condenou a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia.

Na mesma sessão virtual deverão ser julgados os recursos de outros seis réus, todos antigos aliados do ex-presidente e que foram considerados o núcleo principal de uma tentativa de golpe de Estado que tentou manter Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.

A ação penal na qual todos foram condenados entrou na pauta de julgamentos nesta terça-feira (28), um dia após ter se encerrado o prazo para apresentação dos recursos.

Em recurso apresentado, os advogados de Bolsonaro disseram ter havido cerceamento de defesa no julgamento. Entre outros pontos, alegaram o curto espaço de tempo dado aos réus para analisar uma quantidade imensa de informações anexadas ao processo pela Polícia Federal, que somaria mais de 70 terabytes de dados.

"A defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova", diz o embargo de declaração assinado pela equipe de defesa de Bolsonaro, liderada pelos criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno.

Os demais réus que também apresentaram recurso sustentaram argumentos semelhantes. A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e vice na chapa de Bolsonaro em 2022, acusou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, de parcialidade, além do cerceamento de defesa.

Pelas regras processuais e o regimento interno do Supremo, não cabem recursos ao plenário após condenação por alguma das duas turmas do tribunal.

Além disso, as normas preveem que, no caso do núcleo central da trama golpista, o embargo de declaração é o último recurso cabível antes do trânsito em julgado da ação penal, isto é, antes que possa ser determinado o início do cumprimento da sentença.

O embargo de declaração é um tipo de recurso voltado a sanar o que seriam, na visão das defesas, ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades no texto do acórdão.

Em tese, esse tipo de recurso não produz efeitos para reverter o resultado do julgamento, embora seja comum que as defesas redijam o pedido de forma que, caso o esclarecimento seja concedido e a suposta obscuridade sanada, o resultado acabe sendo revertido, no chamado "efeito infringente".

Somente após o julgamento dos embargos de declaração, portanto, o relator Alexandre de Moraes poderá determinar o eventual início do cumprimento de pena por Bolsonaro. Pelo tamanho da pena, a legislação determina regime inicial fechado.

Há exceções, como nos casos em que não há unidade prisional capaz de prover os cuidados necessários para alguma enfermidade do condenado. Nessa hipótese, o juiz pode determinar a prisão domiciliar por motivos humanitários.

Por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a ficar numa sala especial, que poderia ser, por exemplo, em alguma instalação da Polícia Federal. Por ser membro reformado do Exército, ele também pode ficar em alguma instalação militar.

No recurso, a defesa de Bolsonaro citou diversas vezes o voto do ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de todos os réus. Os advogados destacaram em especial a parte em que o ministro diz que o ex-presidente não poderia ser condenado por "cogitar" a prática de crime, e que mesmo que tenha pensado em dar um golpe, acabou "desistindo".

Não está ainda claro, contudo, se Fux votará no julgamento do recurso. Isso porque o ministro pediu transferência para a Segunda Turma, que ficou com uma vaga aberta após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso.

Ao pedir a transferência, depois de ficar isolado no caso do golpe, Fux manifestou a vontade de continuar a participar dos julgamentos da trama golpista. Não há, contudo, regra clara a respeito da situação, que ainda deverá ser resolvida pelo Supremo e seu presidente, o ministro Edson Fachin.

O avanço do processo é visto como passo importante para a responsabilização de ataques à democracia. Enquanto isso, o governo Lula mantém a agenda de reconstrução institucional e estabilidade, expectativa compartilhada por grande parte da sociedade que cobra punição adequada aos envolvidos.