O Partido Novo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a Instrução Normativa 91/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU) que regulamentou os procedimentos de solução consensual de controvérsias importantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal.

A referida normativa também criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), que atualmente se encontra sob o escrutínio do ministro do STF, Edson Fachin.

Na ação, o Partido Novo argumenta que tal norma amplia os poderes do presidente do TCU, já que ele é o responsável por decidir quais conflitos serão levados para conciliação. Alegam também que permite ao tribunal envolver-se na elaboração de políticas públicas, excedendo suas funções constitucionais.

De acordo com o partido, a instrução normativa instaura um tipo de controle a priori que não está contemplado na Constituição e transgride os princípios da legalidade e moralidade administrativa, bem como a separação de poderes.

Diante disso, a solicitação do Partido Novo é para que o STF declare a inconstitucionalidade da instrução normativa, extinguindo assim a secretaria, e revogue os acordos firmados até então. Adicionalmente, pedem que o TCU seja impedido de criar órgãos com essa competência. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do STF.