A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (7) o julgamento do último recurso de Jair Bolsonaro antes de sua prisão em regime fechado. O ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado em 2022, tenta prolongar um processo que, dentro da Corte, é dado como praticamente encerrado. A expectativa é que a rejeição do recurso ocorra por unanimidade até o dia 14 de novembro, abrindo caminho para que a pena comece a ser cumprida ainda neste mês.
O julgamento ocorre em formato virtual e será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele deve apresentar seu voto logo nas primeiras horas da sessão. Os demais ministros — Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino — devem acompanhar o relator. O único ministro que divergiu ao votar pela absolvição de Bolsonaro, Luiz Fux, não formalizou o pedido para participar da análise do recurso, o que reduz a margem de incerteza e praticamente sela o destino do ex-presidente e de seus aliados.
A defesa de Bolsonaro ingressou com embargos de declaração, tipo de recurso que não altera a condenação, mas serve para apontar supostas omissões ou contradições em decisões judiciais. Nos documentos, os advogados alegam "profundas injustiças" e pedem que o Supremo reveja a pena ou até mesmo reconheça uma "desistência voluntária" do golpe. O argumento, considerado insustentável por juristas e ministros, tenta reinterpretar as provas que apontaram Bolsonaro como o chefe de uma organização criminosa armada, que planejou e incentivou atos para derrubar a ordem democrática.
Os embargos de declaração não têm chance de alterar o mérito da condenação. O STF aplica, desde o julgamento do chamado "mensalão", o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual as partes só podem apresentar um recurso de cada tipo contra uma decisão. Assim, após a rejeição dos embargos declaratórios, o processo é considerado encerrado — o que autoriza o início imediato do cumprimento da pena.
Moraes deve rejeitar o recurso de Bolsonaro e determinar a execução da sentença ainda em novembro. O ex-presidente e os demais envolvidos — ex-ministros, militares e assessores — foram condenados por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio público.
Condenado a mais de 27 anos, Bolsonaro é o primeiro ex-presidente da história do Brasil responsabilizado criminalmente por tentar subverter a democracia. Desde agosto, ele cumpre prisão domiciliar determinada em outro processo, acusado de interferir nas investigações sobre a trama golpista. Mas, com a conclusão do julgamento desta semana, a expectativa é de transferência para o regime fechado, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde uma cela já está preparada.
Nos últimos dias, aliados e familiares intensificaram uma ofensiva para tentar impedir a ida do ex-presidente ao presídio. Flávio Bolsonaro, senador e filho do condenado, passou a difundir uma narrativa vitimista sobre a saúde do pai. Interlocutores de Bolsonaro afirmaram à imprensa que o ex-presidente estaria "debilitado" e que um "dossiê médico" seria apresentado à Justiça para tentar converter a prisão em domiciliar. O documento, elaborado por médicos ligados à defesa, lista doenças e complicações antigas — do câncer de pele à apneia do sono — como supostos impedimentos para a reclusão.
Além de Bolsonaro, também foram condenados integrantes do núcleo militar e político da conspiração golpista: os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Todos receberam penas superiores a 16 anos de prisão. O tenente-coronel Mauro Cid, delator do esquema, obteve pena reduzida a dois anos em regime aberto, em razão de acordo de colaboração premiada.
O grupo também foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos e à perda de direitos políticos. Ramagem, atualmente deputado federal, perderá o mandato após o trânsito em julgado da decisão, e os militares envolvidos deverão ser submetidos a processo de expulsão das Forças Armadas.