Com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, assumiu temporariamente o comando da "ADPF das Favelas".

Nesta terça-feira (28), Moraes determinou que a PGR se manifeste sobre a megaoperação policial realizada no Rio de Janeiro.

O comando do processo foi atribuído a Moraes de forma excepcional, até que o novo ministro indicado ao Supremo assuma o cargo. Nesse período, ele será responsável por decisões e despachos urgentes.

De acordo com o Regimento Interno do STF, como a ação não possui ministro revisor, o caso foi deslocado a Moraes para garantir a continuidade da análise.

A ordem para manifestação ocorre após o CNDH apresentar petição nos autos, pedindo atuação do Supremo diante da operação policial.

A megaoperação realizada nesta terça no estado do Rio de Janeiro deixou pelo menos 64 pessoas mortas.

No despacho, Moraes determinou manifestação da PGR no prazo de 24 horas sobre "a petição e eventuais diligências complementares."

No documento enviado ao Supremo, o CNDH afirma que o resultado de julgamento da ADPF das Favelas determinou que o estado do Rio deve "promover as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial".

"Todavia, apesar das determinações proferidas nesta ação, ocorreu no dia 28 de outubro a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro", justifica.

Entre os pedidos, o Conselho solicita que o STF cobre do governo estadual esclarecimentos sobre a operação (como número de agentes envolvidos e número oficial de mortos), providências para assistência às vítimas, protocolo para evitar repetição do caso e monitoramento do cumprimento das medidas definidas pela Corte.