O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou a decisão, com nove votos a favor e um contra, de autorizar o governo federal a regularizar o pagamento de precatórios, que são as dívidas resultantes de decisões judiciais irrecorríveis. A conclusão do julgamento ocorreu após o ministro André Mendonça devolver os autos, que tinha pedido para analisar com mais tempo.
Com base nesta decisão, o governo federal vai quitar R$ 95 bilhões em precatórios que vinham se acumulando ao longo dos últimos anos, por crédito extraordinário, já em 2023. Isso elimina o limite de pagamentos anuais que havia sido estabelecido no governo Bolsonaro. Como resultado, os pagamentos de precatórios serão regularizados nos próximos anos, parando o crescimento desta 'bola de neve' fiscal, como descrevem os especialistas.
O julgamento foi realizado na plataforma virtual do STF e concluído com o voto do ministro Nunes Marques, que acompanhou o relator. A maioria já estava formada na segunda-feira, quando o caso começou a ser discutido. Contudo, a análise foi pausada devido a um pedido de vista feito por André Mendonça, que o devolveu à Corte ontem, permitindo a retomada da análise hoje.
Mendonça, que já foi advogado-geral da União e ministro da Justiça no governo Bolsonaro, teve uma opinião divergente da do relator, o ministro Luiz Fux. Para Mendonça, o STF corre o risco de criar uma 'jurisprudência de crise' pós-pandemia da Covid-19, e abrir um 'precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano'.
A proposta do Ministério da Fazenda é alterar a metodologia para pagamento dessas dívidas, para não afetar a estrutura fiscal e regularizar o pagamento. Na prática, isso significa o fim da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada durante a gestão Bolsonaro, que estabelecia um limite para os pagamentos dessa dívida.
Fux foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques em sua decisão. Segundo o relator, 'há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública'.
Créditos extraordinários são pagamentos feitos fora das regras fiscais, como o teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. No entanto, eles exigem uma situação de urgência, relevância e imprevisibilidade, o que não se aplica ao pagamento dos precatórios. Por isso, o governo recorreu ao STF para pagar por crédito extraordinário sem considerar esse pré-requisito. Esses gastos entram na contabilização da dívida pública.
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