A Advocacia-Geral da União, sob a liderança do governo Lula, pressiona o Supremo Tribunal Federal para categorizar como inconstitucional uma lei em vigor em São Paulo, que isenta as multas instituídas durante a pandemia do Covid-19. Tal reivindicação, apresentada nesta segunda-feira, 11, corresponde a uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
A lei, aprovada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) trouxe dois consequências fundamentais, de ordem política e econômica. O primeiro aspecto foi que o estado renunciou a aproximadamente 72 milhões de reais das multas que deveriam ser quitadas. Em segundo lugar, a medida beneficiou diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha um débito de quase 1 milhão de reais por inúmeras violações às normas de saúde em vigor.
No documento, é ressaltado que a norma sob discussão simultaneamente enfraquece a autoridade do estado de fiscalização e o caráter educativo das punições, validando após o fato os episódios de condutas rejeitadas e contrárias às leis de saúde. A AGU descobriu um esquema de tolerância total e irrestrita para favorecer violadores das normas de saúde, que se opõe à responsabilidade de proteger a saúde pública.
No início da semana passada, o governador Tarcísio justificou ao STF que a decisão de absolver as multas acelera a reconstrução financeira do estado e evita a sobrecarga da estrutura gerencial. Ele ainda acrescentou que insistir na cobrança dessas multas, além de aumentar o estresse na estrutura administrativa dos órgãos estaduais responsáveis pela cobrança, aumentaria os efeitos econômicos da pandemia.
O apoiador de Bolsonaro também rebateu as críticas à lei, argumentando que a polêmica em torno do texto ignora a ajuda às empresas que ainda estão se recuperando economicamente dos impactos da pandemia.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade está em andamento no STF sob a supervisão do ministro Luiz Fux.
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