O Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil optou pelo arquivamento de uma acusação contra Ives Gandra Martins, famoso jurista, por quebra de decoro e violação dos princípios da advocacia. A decisão foi assinada em 7 de dezembro, tendo Fátima Miranda como chefe da 6ª Turma Disciplinar.
A Associação Brasileira de Imprensa e o Movimento Nacional dos Direitos Humanos foram as entidades que entraram com a representação contra o jurista. Tal ação tinha como base um parecer encontrado pela Polícia Federal no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL).
Encontrado no aparelho de Mauro Cid havia um tipo de manual sobre como organizar um golpe de Estado após a vitória nas eleições de outubro de 2022 de Lula (PT). Além disso, também havia análises de Gandra a partir de uma interpretação controversa do artigo 142 da Constituição, utilizada frequentemente pelos Bolsonaristas.
Major Fabiano da Silva Carvalho foi quem levantou as questões jurídicas respondidas por Gandra em um conjunto de e-mails. Segundo a Polícia Federal, o major afirmou estar no seu segundo ano de Comando e Estado Maior do Exército. Carvalho questionou se as Forças Armadas poderiam atuar na garantia dos poderes constitucionais em situação normal. Gandra respondeu que isto poderia ocorrer se um conflito entre poderes levasse um dos envolvidos a apelar para as Forças Armadas, não havendo outra solução.
As entidades que acionaram a OAB acredita que, ao advogado, cabe o papel de defender a Constituição e a Lei, interpretando-a com retidão e em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum. No entanto, o Tribunal de Ética decidiu que não havia indícios mínimos de infração nos argumentos elencados contra o jurista. Entendem que a realização de um estudo teórico sobre os aspectos de determinado preceito constitucional não pode ser encarado como incitação à prática criminosa.
A Associação Brasileira de Imprensa e o Movimento Nacional dos Direitos Humanos informaram que devem apresentar recursos contra a decisão do Tribunal de Ética da OAB. Até o momento, o jurista Ives Gandra Martins ainda não se manifestou sobre o caso.
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