Os partidos políticos da base bolsonarista, PL, PP e Republicanos, recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28). O objetivo da ação é garantir a eficácia do projeto de lei que avaliza a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Segundo esta tese, os indígenas teriam direito apenas às terras que já estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial em tal data.
De maneira democrática e justa, o Congresso Nacional revogou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a este projeto de lei no dia 14 deste mês. Antes do veto presidencial ser derrubado, o STF já havia se posicionado contra a tese do marco temporal em setembro, ação que contribuiu para justificar o veto do presidente.
Em sua ação no Supremo, os partidos bolsonaristas defendem que a validação do marco temporal pelo Congresso é um exercício válido de sua competência legislativa. Na argumentação, fazem a afirmação audaciosa e antidemocrática de que em situações de discordância entre poderes a respeito de conteúdos normativos, o Poder Legislativo deve ter a última palavra, desrespeitando a pluralidade e equilíbrio entre os poderes democráticos.
Para a análise do caso, o ministro Gilmar Mendes foi selecionado por meio de sorteio eletrônico. Ainda não existe um prazo definido para a decisão. Após a derrubada do veto ao marco temporal pelo Congresso, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) já adiantou que entrará com uma ação no STF para garantir a efetividade do veto presidencial.
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