O juiz André Mendonça devolveu ao plenário do Supremo Tribunal Federal um caso que pode levar à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Ele interrompeu o andamento do processo na Corte em agosto deste ano, quando pediu revisão do caso.
Com a devolução oficializada na segunda-feira, dia 4, o STF tem a possibilidade de continuar o julgamento. Até agora, cinco juízes votaram a favor da descriminalização e apenas um contra. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram a favor da descriminalização. Rosa Weber inclusive antecipou o seu voto antes de se aposentar.
O único ministro que votou contra a descriminalização foi Cristiano Zanin. Ainda faltam os votos de Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Além de decidir sobre a descriminalização, o STF também precisa determinar a quantidade máxima permitida de maconha, o que deve acontecer apenas no final do julgamento. As propostas discutidas variam entre 25 e 100 gramas.
O STF está julgando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuário e traficante, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e a obrigatoriedade de comparecer a um curso educativo para quem adquire, transporta ou porta drogas para consumo pessoal.
A lei não prevê mais a pena de prisão, mas a criminalização continua. Portanto, os usuários de drogas ainda podem ser investigados pela polícia e processados judicialmente.
No caso que gerou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado um crime. O acusado foi preso com três gramas de maconha.
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