O ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20/12) que até o final de 2023 divulgará a pauta de julgamentos do plenário para o ano seguinte. As sessões devem ser retomadas em fevereiro e trarão de volta julgamentos de processos que tiveram início em 2023.
Barroso também destacou que não existem assuntos proibidos na pauta de julgamentos do Supremo. Uma das questões a serem abordadas diz respeito à definição da quantidade de drogas própria para consumo. O ministro salientou a necessidade de esclarecer que o STF não está legalizando o uso da maconha - algo que já foi executado pelo Poder Legislativo. 'A questão em discussão é estabelecer a quantidade de maconha que diferencia o usuário do traficante. Se o Supremo não definir isso, a responsabilidade ficará a cargo do policial no momento da prisão. Enfrentar as questões relacionadas às drogas não é tarefa simples em lugar algum do mundo. Este é um problema que precisa ser encarado e digo que a política pública atual no Brasil não está sendo efetiva.' Ele declarou.
Em relação ao debate sobre a descriminalização do aborto, Barroso afirmou que não existem temas proibidos na pauta do STF. Ele considera que o debate ainda não está maduro na sociedade brasileira e acrescentou que as pessoas ainda não têm consciência clara sobre o assunto. 'Precisamos de um debate elucidativo. O que se questiona é se a mulher que, infelizmente, fez um aborto, deve ser presa como consequência da criminalização.' explicou ele.
Na mesma quarta-feira, no Congresso Nacional, o presidente do Supremo participou da cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional 123/2023, referente à reforma tributária. 'Essa reforma terá um impacto significativo no Poder Judiciário. Espero que possa reduzir as disputas fiscais no Brasil, trazendo mais previsibilidade para as finanças governamentais e corporativas.'
Barroso avalia que a reforma deve ir além. 'Esta foi apenas a primeira fase, voltada à simplificação. O próximo desafio é fazer com que o sistema seja mais justo. A arrecadação se baseia no consumo, então todos pagam o mesmo. Os modelos de justiça social envolvem a taxação direta.'
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