O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em recesso na última semana, mas antes deixou claro que um tema de crucial relevância estará no topo da lista de julgamentos do próximo ano: os embargos de declaração opostos pelo governo federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando a revisão da decisão sobre a construção de aterros sanitários.
Em 2018, o STF decidiu que a gestão de resíduos em áreas de proteção ambiental é inconstitucional. Isso resultou na equiparação dos aterros sanitários – projetos para o tratamento de resíduos – aos lixões, que são maneiras inapropriadas de depositar resíduos no solo, sem qualquer técnica ou controle.
Os que pedem que a decisão seja revertida defendem que os aterros sanitários são uma parte fundamental do saneamento básico, um direito garantido pela Constituição Federal. Segundo eles, a gestão segura de resíduos é responsabilidade do governo, então é necessário reconhecer essa atividade como de utilidade pública e interesse social. Isso permitiria a construção dessas estruturas em áreas de preservação permanente (APP).
O especialista em gestão de resíduos Luis Sérgio Kaimoto, que também atua como consultor do Banco Mundial, faz um alerta sobre a questão. Segundo ele, se a decisão for mantida, o Brasil pode enfrentar um colapso no saneamento e na gestão de resíduos sólidos, o que causaria a proliferação dos lixões. Kaimoto ressalta que os aterros sanitários têm um papel mais amplo do que apenas o descarte adequado do lixo. Eles também contribuem para a melhoria do meio ambiente, da qualidade da água e do solo na região.
Se o STF mantiver sua decisão, ao menos 10 capitais brasileiras serão afetadas e correm o risco de ter a destinação adequada de mais de 23 milhões de pessoas suspensa. Além das questões logísticas, não há áreas disponíveis suficientes para a transferência de mais de 279 milhões de toneladas de resíduos atualmente nesses aterros. Isso porque não há espaços suficientes para empreendimentos dessa magnitude, especialmente nas capitais e regiões metropolitanas.
Até agora, seis ministros já votaram. O ministro Gilmar Mendes votou pelo provimento dos embargos e classificou a decisão do STF como 'grave'. Segundo Mendes, os embargos de declaração são uma oportunidade única de 'correção e redimensionamento' da decisão anterior. De acordo com ele, a expressão 'gestão de resíduos' foi interpretada como sinônimo de lixão, resultando em iniciativas ambientalmente corretas, como a dos aterros sanitários, sendo bloqueadas.
Pedro Maranhão, presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), diz que a decisão do STF pode piorar a situação, aumentando a quantidade de lixões e atrasando o objetivo de universalizar o saneamento no país. Ele defende que os aterros sanitários são a forma mais eficaz e viável de tratamento do lixo no Brasil e devem ser vistos como um investimento no futuro.
Os aterros sanitários atualmente atendem 61% da população brasileira, mas a desigualdade regional ainda é um problema. Nas regiões Norte e Nordeste, apenas 37% do lixo é direcionado para os aterros sanitários, enquanto no Sul e Sudeste esse percentual é de mais de 70%.
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