Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a licitação para a administração dos cemitérios públicos de Campos dos Goytacazes, uma cidade na região norte do estado do Rio. A medida veio à tona nesta segunda-feira. A ação foi uma resposta à solicitação do Sindicato de Estabelecimentos de Serviços Funerários (SEFERJ), que supostamente encontrou diversas irregularidades no processo.
A sessão pública que discutiu a licitação aconteceu no dia 30 de novembro, mas apenas um único envelope foi aberto, já que apenas uma empresa conseguiu atender a todos os pré-requisitos exigidos. No total, são 24 cemitérios públicos na cidade e a estimativa de valor do contrato chega ao patamar de R$ 564 milhões.
SEFERJ apresentou uma denúncia de alterações no processo de licitação, alegando restrição de participação. O sindicato buscou salvaguardar o melhor serviço à população e garantir isonomia entre os licitantes. A empresa Costa & Isaac levou a questão ao TJRJ com um mandado de segurança. Segundo Leonardo Martins, presidente do sindicato, a falta de transparência e a baixa competitividade no processo de licitação vão em contra dos interesses públicos.
Em suas palavras, 'ao ter somente uma empresa participando, logicamente, ela será a vencedora. Isso prejudica tanto a população, que pode não receber o melhor serviço, quanto a própria prefeitura, que deixa de avaliar uma proposta mais qualificada e vantajosa ao município', disse Leonardo.
Já a prefeitura de Campos dos Goytacazes, atualmente não aplica qualquer tarifa pela locação de capelas mortuárias, mas isso mudaria, caso a única empresa participante da licitação seja contratada. O SEFERJ questionou a introdução desta nova taxa, que custará R$ 12 a cada três horas por metro quadrado. Dos 24 cemitérios licitados, apenas dois possuem capelas, localizadas no Caju e no Mosteiro de São Bento. Cada capela tem por volta de 50 metros quadrados. Como resultado, o cidadão teria que pagar cerca de R$ 600 por um velório de três horas.
Outras taxas também foram questionadas pelo sindicato, como a de exumação que aumentaria de R$ 157,60 para R$ 590,00 e a de manutenção de áreas comuns e jazigos perpétuos, que ao invés dos atuais R$ 156,72, passaria a custar R$ 360,00. O advogado de defesa da SEFERJ, Marcelo Simão, reforçou as alegações de falta de competitividade e monopólio no processo de licitação.
Conclusivamente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu a liminar que suspendeu a licitação e notificou a prefeitura. A decisão final do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está pendente das respostas da prefeitura e parecer do Ministério Público.
Deixe um Comentário!