O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assumirá o controle do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul a partir do 1º de janeiro de 2024. Sua liderança se estenderá por um ano.
No centro de seu mandato está o objetivo de alargar os legitimados que podem lançar mão da competência da Corte para emitir opiniões consultivas. A intenção de Lewandowski é fortalecer a segurança dos investimentos internos e estrangeiros no âmbito do Mercosul.
Lewandowski entrou para a Corte como representante do Brasil, ocupando o posto de árbitro titular em 29 de julho de 2023.
O TPR é um órgão jurídico do Mercosul. Sua função é garantir a interpretação correta e o cumprimento das normas que governam o bloco. Seu funcionamento teve início em 13 de agosto de 2004, e sua sede está localizada em Assunção, Paraguai.
O Tribunal atua como a única e última instância para a resolução de controvérsias que são trazidas diretamente pelos Estados-membros (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia). Além disso, atua como órgão revisor de decisões arbitrais emitidas em casos específicos e também emite pareceres consultivos, que podem ser solicitados pelos Estados-membros, por seus Tribunais Superiores ou por órgãos do Mercosul com poder decisório.
Lewandowski é um dos nomes cogitados para suceder Flávio Dino como Ministro da Justiça e Segurança Pública, sendo que Dino foi aprovado para assumir a vaga de Rosa Weber no STF.
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