Hoje, o Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação que procura saber se o Congresso foi omisso ao não regulamentar direito à licença-paternidade. O voto inicial será dado pelo Ministro Cristiano Zanin, que foi nomeado ao tribunal pelo presidente Lula este ano.
A Constituição estabeleceu que trabalhadores têm direito à licença-paternidade, mas os detalhes desse direito seriam elaborados em uma legislação específica. Até que essa legislação seja promulgada, foi determinado que a licença seria de cinco dias. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumentou, em uma ação apresentada em 2012, que o Congresso foi omisso na regulamentação dessa questão.
A CNTS solicita ao STF que determine um prazo para o Congresso criar uma norma para a licença-paternidade, como a definição da duração deste direito para os trabalhadores.
O julgamento da ação sobre licença-paternidade teve início no plenário virtual. O relator original, Ministro Marco Aurélio Mello (agora aposentado), votou contra alegando que não houve omissão. Por outro lado, sete ministros concordaram que há omissão e defenderam que o Congresso tem um prazo de 18 meses para estabelecer uma nova regra. Existiram, no entanto, diferenças de opinião sobre uma regra temporária e as possíveis consequências caso a ordem não seja cumprida.
Em novembro, quando a discussão retornou ao plenário físico, a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coelho, declarou que a licença de cinco dias não exclui a obrigação constitucional do Congresso em promulgar uma lei sobre o tema. Segundo ela, essa medida serve apenas para minimizar o impacto social enquanto a regulamentação está em progresso.
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