O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) encaminhou uma representação na quarta-feira (6 de dezembro de 2023) solicitando que o governo brasileiro pare de exportar armas e munições para países que estão em conflito. O subprocurador Lucas Rocha Furtado tomou como base para a reivindicação o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que tem o Brasil como um dos signatários.
O Brasil sancionou o TCA em 2022, tornando-o parte do quadro jurídico brasileiro. De acordo com o governo federal, o tratado impede a 'transferência de armas convencionais, suas munições e componentes se o país exportador souber, no momento da permissão, que as armas serão usadas para cometer crimes internacionais ou crimes de guerra'.
Na representação, o MPTCU solicita que o Tribunal de Contas da União (TCU) notifique o governo federal para que os Ministérios da Defesa e Relações Exteriores tomem 'ações imediatas para interromper as atividades de exportação, trânsito, transferência e intermediação de armas, munições, equipamentos bélicos e quaisquer de suas partes ou componentes para países e grupos que estejam atualmente em estado de guerra ou confronto armado'. O documento lista alguns desses países e grupos.
O subprocurador mencionou que 'há relatos de que o Brasil tem mandado veículos blindados para a área de Roraima devido à possível guerra entre a Venezuela e a Guiana'. A Venezuela aprovou um referendo para anexar parte do território da Guiana no último domingo (3 de dezembro), causando uma elevação na tensão regional.
Em decorrência disso, Furtado declarou que, apesar dos possíveis direitos envolvidos, 'não cabe ao Brasil defender a invasão da Venezuela, mas este Tribunal tem a competência para impedir que o país forneça qualquer armamento para qualquer região em conflito'. 'Como se sabe, o Brasil é um país de paz. E, assim, deve permanecer em conformidade com os princípios essenciais de nossa Constituição', adicionou.
Finalizando, Furtado afirma que, 'então, em linha com os princípios constitucionais de independência nacional, resolução pacífica de conflitos e não-intervenção, o Brasil não pode prosseguir com a exportação de armas para nenhum dos lados envolvidos em qualquer conflito global atualmente ocorrendo. Assim, se confirmar a possível invasão da Venezuela à Guiana, o Brasil não poderá exportar armas para qualquer um dos lados', concluiu.
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