Conforme o final do ano se aproxima, é importante que os servidores públicos estejam cientes das regras de integridade relacionadas à sua função. Durante as celebrações de Natal e Ano Novo, é comum que os funcionários recebam presentes e outras formas de cortesia, que podem se tornar uma questão contenciosa sem a devida orientação. Existem regulamentações específicas em todo o país que governam a aceitação de bens e serviços pelos funcionários públicos.
Almir Noleto, responsável pelo Programa de Integridade da Previc, indica que essas normas visam manter a imparcialidade no serviço público e combater a corrupção. Ele esclarece que os presentes aceitos devem ter um valor econômico baixo, não ultrapassando 1% do limite salarial da administração pública.
A lei define como conflito de interesses o recebimento, por parte do servidor, de presentes de indivíduos ou entidades que possam se beneficiar de suas decisões ou das decisões de um colegiado do qual faça parte. De acordo com o Decreto Federal n° 10.889 de 2021, é proibido aceitar presentes que valham mais de R$ 416,50, contudo, o recebimento de brindes e hospitalidades é permitido. Brindes se referem a itens de baixo custo que são distribuídos de forma ampla como gesto de cortesia ou para promoção de algo.
Hospitalidade caracteriza-se pelo fornecimento de serviços ou o pagamento de despesas para que o funcionário público participe de eventos, e também é aceitável. Caso um funcionário público receba um presente e não consiga devolvê-lo ou recusá-lo, ele tem uma semana para entregá-lo ao departamento de patrimônio de seu local de trabalho. Em situações de ausência do funcionário devido a férias ou licença, o período de uma semana para devolução do presente inicia-se a partir do seu retorno ao trabalho.
Em caso de qualquer incerteza sobre a aceitação de presentes, os funcionários são aconselhados a buscar orientação das autoridades de seus respectivos órgãos. Segundo Noleto, a melhor maneira de 'homenagear um servidor é dando publicidade ao seu ato'.
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