Relator da reforma tributária exclui seis regimes específicos criados pelo Senado; veja o que mais mudou

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgou seu parecer nesta sexta-feira com a exclusão de seis regimes específicos criados pelo Senado. Com isso, eles serão tributados no modelo do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com uma alíquota-padrão sobre os valores comercializados.

Perderam o tratamento diferenciado as empresas de saneamento básico, concessão rodoviária e de transporte aéreo.

Também não terão regimes específicos as operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações, bens e serviços “que promovam a economia circular” e “operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica”.

No parecer, o relator argumentou que o regime específico não significa, “por si só, tratamento mais benéfico”.

“Como exceções, somente devem ser previstos para serviços e produtos que possuam peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos, como é o caso de serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos”, disse.

Minutos após protocolar seu parecer, Ribeiro afirmou que soluções em relação aos impasses sobre a proposta foram construídas em conjunto com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto no Senado.

Aguinaldo explicou, por exemplo, que foi acordada a retirada da cobrança da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre bens similares produzidos na Zona Franca de Manaus e a adesão ao IPI para a Zona Franca.

"Construímos soluções necessárias para entregar, se Deus quiser hoje, a aprovação da reforma tributária. Mitigamos questões de Cide, optamos em conjunto, eu e Braga, pela supressão da questão da Cide e adotar o IPI para a Zona Franca", explicou Ribeiro a jornalistas antes de retornar ao plenário para discutir a matéria com os deputados.

"Outros temas, como o do setor automotivo, vou manter no texto e o assunto deve ser apreciado em destaque pelo plenário novamente", acrescentou.

O relator disse que optaram pela retomada do IPI para a Zona Franca por entender que é o melhor caminho para garantir a segurança jurídica. Ele descartou que, com as mudanças, a proposição tenha que voltar ao Senado.

“Fizemos de uma forma que não precisasse retornar ao Senado e pudesse ser promulgado na semana que vem.”

O parecer do relator manteve o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas para taxar produtos similares aos produzidos na zona franca de Manaus e rejeitou a possibilidade de que a região importe petróleo, lubrificantes e combustíveis com isenção.

A versão anterior da proposta de emenda constitucional (PEC) extinguia o IPI e o incorporava ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Para manter a competitividade da zona franca, o relator do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), criou uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) específica, mas a ideia foi rejeitada pelas outras regiões.

A solução encontrada pelos dois relatores foi manter a existência do IPI, imposto que tem a arrecadação compartilhada por todos os Estados. “Chegou-se ao consenso de se alterar o modelo de benefício da ZFM, mantendo a vantagem competitiva da região com o uso do IPI e não da Cide”, disse Ribeiro.

O parecer do relator também exclui as alíquotas diferenciadas para medicamentos comprados por entidades de assistência social e a criação da “cesta básica estendida”.

O Senado tinha proposto a redução em 100% da alíquota do IVA na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Ribeiro, contudo, rejeitou dizendo que seria de difícil fiscalização e que o poder público já possui tratamento diferenciado nessas compras. Para os consumidores em geral, haverá redução da alíquota do IVA em 60%.

Também foi rejeitada a criação de uma “cesta básica estendida”, com redução de 60% na alíquota. Ela se somaria à “cesta básica nacional”, que terá isenção de alíquota e menos produtos (que serão definidos por uma lei complementar). Para o relator, isso tornaria mais complexo o sistema.

Ribeiro retirou a possibilidade de que o presidente do comitê gestor do IBS seja sabatinado e aprovado pelo Senado. “Tendo em vista que o Comitê Gestor não é um órgão federal e seu controle externo é realizado pelos entes subnacionais, não possuindo qualquer vínculo com a União, procedemos à retirada do dispositivo”, afirmou no parecer.

Ele também excluiu o período de aferição, de 2024 a 2028, para decidir sobre a partilha da arrecadação do novo imposto entre os Estados. O Senado tinha incluído um “prêmio” para os entes que forem mais eficientes, mas isso acabou sendo utilizado pelos governadores como justificativa para aumentarem as alíquotas atuais do ICMS.

O parecer elimina o artigo que permitiria aos auditores dos Fiscos estaduais e municipais terem, como teto salarial, o mesmo teto remuneratório dos auditores federais (que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 41 mil).

“Diversos entes federados solicitaram a exclusão por temer uma forte pressão dos salários dos fiscos estaduais e municipais, cujos funcionários poderiam receber mais que os próprios governadores e prefeitos”, afirmou Ribeiro.

Há, contudo, possibilidade de volta deste ponto por meio de um requerimento em plenário. O MDB deve fazer essa proposta.

O parecer exclui também a possibilidade de que o Senado decida as alíquotas dos combustíveis por resolução. Ele sustentou que é necessário manter isso em lei complementar. “Em razão da importância do produto tratado, essa discussão deva ser mais ampla, com a participação dos entes federativos e de todo o Parlamento”, disse.

A sessão para votar a PEC já teve início, sob protestos do partido Novo de que não houve tempo de analisar a proposta. A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é votar o projeto nesta tarde.