O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nesta sexta-feira (19) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida ainda não é obrigatória e será encaminhada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para avaliação.
Normas gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante o serviço policial foram estabelecidas no texto aprovado.
De acordo com essas regras, os órgãos de segurança pública devem utilizar sistemas de câmeras ativadas automaticamente. A gravação deve ser realizada durante todo o horário de serviço e armazenada por no mínimo três meses. As gravações devem ocorrer durante prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão, e em inspeções de atividades prisionais.
Pessoas que tenham enfrentado abordagens policiais inadequadas, ou agentes acusados de abuso de poder que desejam provar a legalidade de suas ações, podem solicitar acesso às imagens, segundo a recomendação.
Douglas Martins, presidente do conselho, afirma que o propósito da recomendação é fortalecer a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a atividade policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. “Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, declarou.
O CNPCP, atuante no auxílio de formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária, é um colegiado vinculado ao Ministério da Justiça. O grupo é composto por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
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