Instituído no final de 2023, o Exame Nacional da Magistratura foi um daqueles projetos em que o ministro Luís Roberto Barroso pôs energia desde seus primeiros dias como advogado constitucionalista. Como presidente do Conselho Nacional de Justiça, ele teve o prazer de ver sua ideia ganhar corpo e agora a aprovação no exame será um pré-requisito para todos os que desejam se tornar juízes. A grande expectativa é a primeira edição, agendada para março.
Barroso há muito tem defendido um sistema de seleção que reduza o risco de manipulação e favorecimento por oligarquias judiciárias locais. Em um discurso na XXI Conferência Nacional dos Advogados em 2011, ele enfatizou a necessidade desse exame nacional como meio de garantir a competência dos juízes.
Não foi somente neste ponto que o ministro teve sucesso. Em 2012, ele conseguiu proibir entrevistas secretas em concursos para juízes. Foi após ele apontar, em uma reclamação no CNJ, que essas entrevistas reservadas no concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) eram injustas. Na época, ele disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que o mérito deve ser o único critério na seleção. E ele triunfou, conseguindo que a maioria dos membros do CNJ reconhecessem que essas entrevistas, embora tradicionais, infringiam o princípio constitucional da impessoalidade.
Depois de aprovado pelo CNJ, o Exame Nacional da Magistratura foi bem recebido pelos profissionais da área. Marlon Reis, advogado e ex-juiz, vê no exame uma chance de diversificar o perfil dos magistrados. A juíza federal aposentada, Cecília Mello, também apoia a medida como uma maneira de criar um padrão mínimos de conhecimento em um país de diversidades regionais como o Brasil. Ela acredita que a manutenção da autonomia dos órgãos do Poder Judiciário para realizar seus concursos somente reforça as perspectivas positivas.
A conselheira do CNJ e juíza Renata Gil considera que um concurso nacional facilitará a vida dos concurseiros, que poderão se inscrever uma única vez e não terão que cruzar o país para fazer a prova. Ela ainda acredita que isso irá uniformizar a preparação em todas as regiões do país, como estabelecido pela Constituição. O desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acrescentou que o exame deve ajudar a economizar recursos ao simplificar a primeira fase, que costuma ser a mais dispendiosa do ponto de vista financeiro.
Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sob supervisão do CNJ, e com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat), o exame terá um prazo de validade de quatro anos. Ele será usado nas seleções de juízes das Justiças Federal, Estadual, do Trabalho e Militar, e é importante ressaltar que os concursos com editais já publicados serão isentos desta obrigação.
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