A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei nesta terça-feira que aumenta para dez anos após o início do cumprimento de sentença o prazo para autores de crimes sexuais terem acesso ao regime de reabilitação penal.
A reabilitação penal, ou criminal, é uma espécie de declaração judicial de que o condenado cumpriu toda a sentença e, na prática, está apto a viver em sociedade. Garante sigilo sobre os antecedentes criminais.
Hoje, pessoas condenadas por qualquer crime podem solicitar a reabilitação dois anos depois de cumprirem a sentença integralmente.
Se o pedido de reabilitação penal for aceito, fica encerrada qualquer restrição de direitos, inclusive os de ocupar determinados cargos, receber honrarias ou exercer certas profissões para as quais a condenação era um impedimento.
“O pedófilo já pode se candidatar a um cargo de professor. Já pensou? Enquanto isso, a vítima do crime fica com marcas para a vida inteira, vive com medo e ainda com extremo preconceito na comunidade em que vive. Quem comete uma atrocidade dessas não pode sair impune somente dois anos após o cumprimento de sentença”, diz Damares.
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