Segundo decreto publicado na última segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura. A data estipulada é 14 de julho, um marco que rememora o terrível acontecimento envolvendo o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em 2013.
A Lei nº 14.797/2024 relata que o Dia Nacional de Combate à Tortura será celebrado em todo o Brasil. A lei entra em vigor na mesma data de sua publicação, mas não enumera outras disposições.
A data escolhida faz referência ao brutal caso de Amarildo de Souza, em julho de 2013. Amarildo foi sequestrado e conduzido até a Unidade da Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, localizada no Rio de Janeiro, onde sofreu tortura até a sua morte.
Além de Lula, o texto da lei também foi assinado pelos ministros Silvio Almeida, que cuida da pasta dos Direitos Humanos e Cidadania; Camilo Santana, Ministro da Educação; Anielle Franco, responsável pela Igualdade Racial; e Ricardo Cappelli, interino da Justiça.
O processo do caso Amarildo apontou que sem a realização de uma apuração adequada, os policiais atribuíram a ele a responsabilidade por armazenar armas e drogas de traficantes na localidade. Amarildo foi o escolhido para ser interrogado na UPP pelos policiais militares durante a Operação 'Paz Armada', uma ação de combate ao tráfico na região.
O pedreiro Amarildo foi removido do Bar do Júlio e colocado em uma viatura policial. Depois disso, ele nunca mais foi visto.
Em julgamento realizado em 2016, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio, Daniella Alvarez Prado, condenou 12 militares que estiveram presentes na ação policial. Em sua decisão, a juíza reforçou o caráter ilegal da ação dos PMs: 'Amarildo morreu. Não resistiu à tortura que lhe empregaram. Foi assassinado. Vítima de uma cadeia de enganos. Uma operação policial sem resultados expressivos. Uma informação falsa. Um grupo sedento por apreensões. Um nacional vulnerável à ação policial. Negro. Pobre. Dentro de uma comunidade à margem da sociedade. Cuja esperança de cidadania deu lugar às arbitrariedades. Quem se insurgiria contra policiais fortemente armados? Quem defenderia Amarildo? Quem impediria que o desfecho trágico acontecesse? Naquelas condições, a pergunta não encontra resposta e nos confrontamos com a covardia, a ilegalidade, o desvio de finalidade e abuso de poder praticados pelos réus'.
A condenação dos policiais militares envolveu crimes de tortura seguida de morte, ocultação de cadáver e corrupção de testemunhas que presenciaram o episódio.
Dez anos depois do ocorrido, o corpo de Amarildo continua desaparecido. Em julho de 2023, um protesto com o mote 'Cadê o Amarildo?' foi organizado na praia de Copacabana, no Rio, em forma de demonstrar o anseio por justiça que ainda arde, uma década após a tragédia: a família Amarildo ainda não recebeu a devida indenização, e os PMs não foram expulsos da corporação.
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