Uma nova ação foi protocolada direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos questionando a legalidade de regras aprovadas pelo Congresso Nacional. Especificamente, a contestação se aplica às leis que afirmam que os povos indígenas só têm direito ao reconhecimento e à demarcação de suas terras se comprovarem sua presença nessas áreas no histórico dia 5 de outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada.
Estas regras, que determinam o chamado marco temporal, estão inclusas na Lei 14.701/2023. A ação, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV).
Os partidos salientam que o STF já concluiu que essa demarcação temporal para definir a ocupação tradicional dos territórios pelos povos indígenas entra em conflito com a proteção constitucional aos direitos dessas comunidades em relação a suas terras. Os partidos da situação argumentam que as regras foram rejeitadas pelo presidente da República, porém, o Congresso derrubou os vetos.
Também foram registradas no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, que pede a validação da lei, e a ADI 7.582, que questiona a validade da mesma. São informações fornecidas pela assessoria de imprensa do STF.
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