A Câmara de Deputados da Argentina aprovou a polêmica Lei Omnibus nesta sexta-feira, após três dias de debates intensos e protestos generalizados. A proposta, introduzida pelo presidente ultraliberal Javier Milei, foi aprovada com 144 votos a favor e 109 contra. O projeto agora avança para a discussão detalhada dos artigos.
A principal procura da lei é estabelecer uma série de reformas liberais, incluindo o aumento dos poderes do Executivo durante o mandato atual, a desregulação das leis trabalhistas, que pode abrir espaço para a superexploração dos trabalhadores, facilitação da privatização das empresas estatais e restrições ao direito de protesto.
O projeto revelou uma coalizão incomum, com o apoio de setores da oposição de centro-direita. No entanto, as negociações para a votação em particular de alguns artigos ainda estão em andamento. O ativista Juan Grabois argumentou que o projeto compromete os direitos dos mais vulneráveis e alertou para os possíveis impactos ambientais, a perda de direitos dos trabalhadores e o fortalecimento de um aparato repressivo.
O projeto chamado 'Lei de bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos' contém 664 artigos e delega poderes legislativos ao Executivo em várias áreas, incluindo economia, fiscalização, segurança, defesa, tarifas e saúde por um período de dois anos. O projeto também prevê a privatização de várias empresas públicas e solta o controle sobre manifestações de rua, aumentando as penalidades para bloqueios de estradas, especialmente para os organizadores.
O presidente Javier Milei entregou o projeto em formato físico numa pequena cerimônia na Casa Rosada, em que o presidente entregou a caixa com o texto para o ministro do Interior, Guillermo Francos, que o levou até o Congresso e entregou ao presidente da Câmara de Deputados, Martín Menem. A lei agora seguirá para o Senado, onde passará por novos debates e análises.
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