O Distrito Federal deu um passo significativo para garantir direitos essenciais aos imigrantes. Com a sanção do governador Ibaneis Rocha nesta segunda-feira (22/7), foi aprovada uma lei que, entre outras coisas, define quem é considerado imigrante e como estes indivíduos podem acessar serviços e bens públicos, programas e benefícios sociais, serviços bancários, trabalho, educação, moradia e assistência jurídica.
Segundo dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), de 2015 a 2020, a capital brasileira recebeu cerca de 17.260 imigrantes. Esta expressiva quantidade de recém-chegados é um dos fatores que motivou a aprovação da proposta.
O Governo do Distrito Federal (GDF) já promove ações de acolhimento aos imigrantes em algumas áreas. Na saúde e na educação, por exemplo, existem atendimentos e salas de aula específicos para eles. Programas como o RenovaDF também incentivam a empregabilidade desse grupo, oferecendo vagas de treinamento profissional para aqueles que recém chegaram ao país.
Responsável pelo projeto, o deputado distrital Fábio Felix, estabeleceu um prazo de 90 dias para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo. A proposta prevê ainda a criação de um canal de denúncias para os imigrantes em casos de discriminação e demais violações de direitos fundamentais.
Com base na lei, são considerados imigrantes todas as pessoas que trocam seu país de origem pelo Brasil. Isso inclui imigrantes trabalhistas, estudantes, refugiados, pessoas sem pátria e suas respectivas famílias, indiferente da situação documental ou imigratória.
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