O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estabelecer um prazo de 24 horas para a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) expressarem seu posicionamento a respeito da petição proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
O inquérito está sendo supervisionado pelo ministro Cristiano Zanin, no entanto, a ordem foi expedida pelo atual presidente do tribunal, Roberto Barroso, que lidera o plantão do STF durante o recesso jurídico. Aqui está o documento completo.
De acordo com Barroso, a breve janela de tempo concedida para a manifestação das partes envolvidas no caso deve-se à 'urgência da matéria'. O arquivo foi firmado em 17 de julho e a expectativa é que o processo de privatização seja concluído em 22 de julho.
A conclusão do procedimento irá resultar na venda de 32% das ações da Sabesp que são de propriedade do Estado. Com isso, a participação do governo do estado na companhia será reduzida de 50,3% para 18,3%. Somente ações que pertencem atualmente ao Governo de São Paulo estão sendo comercializadas.
Na terça-feira (16 de julho), o PT iniciou uma ação no Supremo contra a privatização da Sabesp. O partido fez questionamentos sobre a legislação que autorizou a transferência da empresa para o setor privado. Aqui está o documento completo.
O partido destaca que a Lei Estadual 17.853 de 2023 e várias decisões do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, base para o procedimento de privatização, infringiram princípios como o da competitividade e da economicidade.
A petição solicita a concessão de uma ordem provisória para suspender a eficácia da Lei Estadual questionada na petição, até que a ação seja julgada.
O PT ainda argumenta que o leilão foi realizado com a participação de um único concorrente 'com oferta significativamente inferior ao preço de mercado' e comprará ações pelo valor de R$ 67 por ação.
A Equatorial tornou-se a única finalista do leilão público de ações da empresa, tendo feito uma proposta de R$ 6,9 bilhões por 15% de participação.
'Portanto, o Governo do Estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente depreciação do patrimônio público, incentiva um movimento especulativo no mercado acionário nacional', afirma o documento.
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