Os senadores apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a qual garante aos advogados o direito de apresentação oral durante qualquer parte de uma ação jurídica. A PEC 30/2024, registrada na última quarta-feira (7/8), sugere a adição de um único parágrafo ao artigo 133 da Constituição Federal, que discute a indispensabilidade dos advogados na administração judicial.
A proposta indica que na presença de tribunais de qualquer tipo, o advogado tem o direito de sustentar verbalmente suas argumentações, sob pena de nulidade do julgamento. O advogado é assegurado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, afirmou o texto. Esse direito tem sido fortemente negado por vários órgãos judiciais, inclusive alguns do Supremo Tribunal Federal, argumentou o senador Castellar Neto (PP-MG), responsável pela proposta.
Em abril, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia levado uma proposta similar ao Senado, após embates frequentes com o STF sobre o assunto. A lei 14.365, segundo a OAB, já legislou a questão de forma distinta, mas ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes negou inúmeras vezes o direito à sustentação oral em recursos, no STF e no Tribunal Superior Eleitoral, valendo-se das regras internas.
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