A Secex Consenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União) recebeu o suporte de três importantes instituições numa ação que põe em dúvida a sua constitucionalidade perante o STF (Supremo Tribunal Federal). Essas entidades são a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional, MP-TCU (Ministério Público junto ao TCU) e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).
Essas entidades pediram permissão para participar da ação como “amicus curiae”, argumentando em defesa da existência da secretaria. A ação foi movida pelo Partido Novo no final de julho e está sob responsabilidade do ministro Edson Fachin.
O Partido Novo argumenta que a secretaria concede mais poderes ao presidente do TCU, Bruno Dantas por conceder a ele o direito de decidir sozinho sobre possíveis conflitos monocráticos. Eles afirmam que isso ultrapassa as funções constitucionais do tribunal e pedem tanto a extinção da secretaria quanto o cancelamento dos acordos que ela facilita.
No entanto, o MP-TCU acredita que as soluções propostas pela secretaria são “bem fundamentadas técnica e juridicamente”. A Atricon também é a favor da existência da câmara.
A Secex Consenso, que foi criada pelo atual presidente do TCU, Bruno Dantas, em 2022 tem a função de analisar contratos mal sucedidos entre o setor público e o privado. A intenção é possibilitar a continuação de investimentos sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório.
A rodovia BR-163, em Mato Grosso, foi o projeto piloto desse novo sistema. A empresa concessionária estava pronta para devolver a concessão e o governo do estado disposto a aceitar. O procedimento foi bem-sucedido e então a secretaria foi estabelecida.
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