Na sessão de terça-feira (13) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento da ação de inelegibilidade contra Antônio Denarium (PP), governador bolsonarista de Roraima, e seu vice, Edilson Damião (Republicanos), foi adiado. Os advogados de defesa do governador e do vice, assim como os representantes dos partidos Republicanos e Progressistas foram ouvidos durante a sessão, e a ministra Isabel Gallotti, relatora da ação, apresentou o parecer.
A futura sessão, ainda sem data agendada, trará a decisão da Corte Eleitoral e o voto dos ministros. A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, garantiu que o processo será devidamente pautado. Se os ministros negarem o recurso do governador, a chapa pode tornar-se inelegível por oito anos, necessitando a realização de novas eleições no estado.
Denarium, eleito em 2018 pelo PSL - mesmo partido que elegeu Bolsonaro - e reeleito em 2022 pelo PP, enfrenta acusações de abuso de poder político e econômico, conduta vedada e desvio de recursos públicos para fins eleitorais. Até então, o TRE-RR manteve por três vezes a cassação do seu mandato por essas irregularidades, estabelecendo sua inelegibilidade por oito anos e a necessidade de novas eleições estaduais. As cassações do governador foram confirmadas em agosto e dezembro de 2023, e em janeiro deste ano.
As acusações de distribuição de cestas básicas e cartões de crédito através do programa 'Cesta da Família' e o emprego promocional do programa social 'Morar Melhor' durante as eleições de 2022, contribuíram para cassação do mandato de Denarium, recomendada pelo Ministério Público. Além dessas, Denarium também recebe acusações de superfaturamento na compra de ventiladores para a Secretaria de Saúde de Roraima e de estar envolvido com agiotagem em 2022. Uma das empresas da qual é sócio, a Frigo 10, é associada a fazendeiros condenados por crimes ambientais e invasão na Terra Indígena Yanomami.
O processo de impeachment contra o governador foi aprovado no dia 2 de julho pela Assembleia Legislativa de Roraima, após o requerimento ter sido protocolado por Fábio Almeida e Rudson Leite em 19 de junho do ano passado
A defesa do governador, representada por Fernando Neves da Silva, defende que as acusações de abuso de poder econômico com a utilização de programas sociais são infundadas, argumentando que se trata apenas de uma 'mudança de nome' e não novos programas, contrapondo ao entendimento do TRE-RR. O advogado sublinha que o programa Morar Melhor já estava em ação desde 2021 e teve continuidade em 2022, durante as enchentes no estado, ao questionar: 'Por que no caso de Roraima o desassistido [após as enchentes] não pode receber o auxílio?'
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