A Justiça Federal de São Paulo deliberou uma restrição cautelar ao WhatsApp, proibindo a plataforma de divulgar dados dos usuários a outros aplicativos da empresa Meta, como Instagram e Facebook, com a finalidade de exibir anúncios personalizados de terceiros.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), divulgado nesta quarta-feira (14), a determinação do 2º Juízo Cível Federal de São Paulo estabelece que o WhatsApp deve disponibilizar aos usuários a possibilidade de renunciar à política de privacidade da Meta, introduzida em 2021.
O Idec destacou que a Meta tem o prazo de 90 dias para cumprir a decisão preliminar. Ficou estipulado que a empresa deverá arcar com uma multa de R$ 200 mil por dia caso desrespeite a determinação.
Essa é a primeira deliberação judicial referente à ação civil pública iniciada pelo MPF e pelo Idec contra o WhastApp. Os órgãos alegam que a plataforma infringiu as normas de proteção de dados pessoais do aplicativo de mensagens da Meta.
Segundo o MPF e o Idec, as práticas do WhatsApp infringem dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor e atropelam garantias contidas no Marco Civil da Internet.
Ao término do processo, o MPF e o Idec buscam que o Whatsapp seja penalizado com o pagamento de R$ 1,73 bilhão por danos morais coletivos.
A ordem judicial determina que as normas do WhatsApp relativas ao tratamento de dados dos usuários no Brasil sejam as mesmas adotadas na União Europeia, segundo informou o MPF.
A coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Camila Leite Contri, declarou em nota que a decisão confirma a legitimidade do Idec e do MPF de serem autoras da ação, visto a experiência das instituições nos temas e a defesa de direitos coletivos.
A empresa Meta se pronunciou sobre a deliberação através de um porta-voz do WhatsApp, que afirmou por e-mail que “A atualização da Política de Privacidade em 2021 não expandiu a capacidade do aplicativo de compartilhar dados com a Meta e não impactou a maneira como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares”, disse.
A companhia complementou que “o WhatsApp utiliza dados limitados para executar seu serviço e manter os usuários seguros” e que ”tem cooperado com as autoridades pertinentes sobre esse assunto nos últimos três anos e continuará a avaliar as medidas legais adequadas para preservar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente.”
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