A Advocacia-geral da União (AGU), guiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Advogado-geral da União, Jorge Messias, recentemente apresentou dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF), opondo-se a sete estados e um município que possuem regras mais relaxadas para a aquisição de armas de fogo.

No ponto de vista da AGU, os estados e municípios não têm permissão para estabelecer suas próprias regras para a concessão de porte de armas de fogo, ou para definir as situações nas quais o porte de uma arma pode ser concedido de maneira excepcional. Estas ações buscam declarar essas leis estaduais e municipais como inconstitucionais.

Segundo a AGU, as leis em questão poderiam 'suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal' para validar a real necessidade do interesse em portar uma arma de fogo legalizada. Esta é uma preocupação real, já que o fácil acesso às armas de fogo poderia potencialmente levar a rates altas de violência.