A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou recomendar a renovação, por mais 30 anos, da concessão da Light, responsável pela distribuição de energia na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

O relator, diretor Gentil Nogueira, concluiu que a empresa atende aos requisitos legais, técnicos e operacionais exigidos pela regulação.

De acordo com a área técnica, a Light cumpriu os indicadores de continuidade do fornecimento e apresentou medidas suficientes para garantir a gestão econômico-financeira.

O relatório aponta que a empresa entregou todos os documentos de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, além de comprovar qualificação jurídica e técnica.

Mesmo reconhecendo dificuldades recentes, como aumento de perdas comerciais e a recuperação judicial concluída em 2024, o voto avaliou que a Light "demonstrou capacidade de retomada e compromisso com a qualidade do serviço".

Com a decisão, o processo segue para o Ministério de Minas e Energia, responsável pela palavra final. Se confirmada, a concessão será estendida até 2056.

O caso da Light integra a análise de prorrogação de 19 distribuidoras privatizadas na década de 1990. Até agora, duas já tiveram suas autorizações prorrogadas.

A alternativa à renovação seria realizar um leilão para escolher nova operadora, processo mais demorado. Pelas regras, a empresa tem direito de renovar o contrato.

As distribuidoras que tiverem contratos renovados precisarão cumprir novas obrigações definidas em decreto publicado pelo governo Lula no ano passado, reforçando foco em qualidade e transparência.

Entre os pontos previstos, o índice de satisfação do consumidor passa a fazer parte da avaliação; a distribuidora deve entregar o mesmo nível de qualidade em todos os bairros; e comprovar anualmente a saúde financeira.

As empresas também deverão melhorar os canais de atendimento à população, criar um canal específico para gestores municipais e estaduais e digitalizar os equipamentos de rede.

No caso da Light, há preocupação com furtos de energia e com a dificuldade de acesso de equipes técnicas em áreas controladas pelo crime organizado.

Por isso, o contrato prevê a possibilidade de tarifas diferenciadas em áreas de elevada complexidade no combate a furtos e de alta inadimplência, o que pode surtir efeito no próximo reajuste da empresa.

Os indicadores de continuidade também terão tratamento específico nessas regiões. Esses indicadores estabelecem limites máximos para a duração e a frequência de interrupções.

A minuta do contrato de concessão lista ainda uma série de obrigações adicionais que a empresa deverá cumprir.