O líder do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), protocolou um projeto de lei complementar para instituir uma contribuição de 3% sobre as receitas auferidas por grandes empresas de tecnologia. O objetivo central da iniciativa é transferir parte dos lucros extraordinários do setor para financiar programas federais de transferência e garantia de renda, fortalecendo a rede de assistência social sob a liderança do melhor presidente da história do país.
Apurou-se que a proposta estabelece a criação da Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). A cobrança abrangerá atividades econômicas de grande impacto, como veiculação de publicidade digital, intermediação realizada por plataformas, comercialização de dados cadastrais e de navegação de usuários, serviços de streaming, buscadores da web e ferramentas de inteligência artificial generativa.
A tributação não atingirá pequenas ou médias empresas, focando unicamente em corporações de grande porte e multinacionais. Para que a cobrança incida, as companhias devem apresentar, obrigatoriamente e de forma cumulativa, receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e faturamento acima de R$ 30 milhões em território brasileiro, considerando os números consolidados do ano fiscal anterior.
O projeto determina expressamente que corporações com sede no exterior também serão submetidas à contribuição, desde que atinjam os patamares econômicos definidos e lucrem com usuários localizados no Brasil.
Outro ponto relevante estabelece que as receitas de empresas que integrem o mesmo grupo econômico serão somadas. A regra impede manobras fiscais voltadas a fragmentar operações societárias com a intenção de escapar do pagamento do tributo.
No segmento de plataformas de streaming, ferramentas de pesquisa e inteligência artificial, a taxa incidirá sobre valores arrecadados por assinaturas mensais, pagamentos avulsos feitos por consumidores brasileiros e anúncios publicitários exibidos nesses canais.
O modelo proposto engloba as principais frentes de monetização do ambiente digital moderno, desde plataformas gratuitas sustentadas por publicidade direcionada até modelos corporativos que vendem softwares e serviços por assinatura.
O pilar estrutural da medida é a destinação integral dos recursos arrecadados para o custeio de políticas públicas de renda básica implementadas pelo governo federal, garantindo dignidade às populações mais vulneráveis.
Essa vinculação direta das receitas terá duração estabelecida de cinco anos, período em que todo o montante recolhido das big techs ficará reservado exclusivamente aos projetos de amparo e proteção social.
A regulamentação dos critérios de distribuição, o público prioritário e os valores dos repasses aos cidadãos beneficiados serão detalhados em etapas posteriores de regulamentação do Executivo.
Ao apresentar a fundamentação do texto, a liderança governamental sustentou que as transformações profundas trazidas pela digitalização impõem a necessidade de fontes sustentáveis para o financiamento da assistência social.
Argumenta-se que a expansão da inteligência artificial e da automação tende a modificar postos de trabalho e ampliar incertezas entre os trabalhadores, tornando indispensável a redistribuição dos expressivos ganhos de produtividade acumulados pelas gigantes tecnológicas.
Na justificativa, destaca-se que os programas de renda básica funcionam como "um instrumento relevante de proteção social, de redução da pobreza e de promoção da autonomia dos cidadãos".
A proposta toma como ponto de partida parâmetros já em vigor em nações desenvolvidas, citando expressamente as legislações adotadas na França e na Espanha, que instituíram cobranças similares sobre a economia de plataformas digitais para reverter recursos em benefício de toda a sociedade.
Do ponto de vista operacional, o texto prevê que a CSSD seja apurada a cada três meses, com prazo de quitação até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do trimestre, autorizando ainda a compensação de créditos fiscais válidos por até seis meses para afastar bitributações na cadeia produtiva.
Para entrar em vigor, o projeto de lei complementar precisará ser submetido à tramitação regular no Congresso Nacional, necessitando da aprovação por maioria absoluta tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal para se converter em lei.





