O ministro Kassio Nunes Marques, representante do Supremo Tribunal Federal, deu início a uma discussão conciliatória nesta terça-feira (19) sobre o pedido feito pelo governo Lula para aumentar a influência do governo federal nas decisões da Eletrobras. A empresa foi privatizada em 2022, durante a administração do ex-presidente Bolsonaro.

Em maio, a Advocacia-Geral da União, a serviço do governo, contestou partes da lei que permitiu a venda da Eletrobras no STF. A lei atual impede que um acionista ou um grupo de acionistas exerça mais de 10% do poder de voto, apesar de o governo federal possuir cerca de 42% das ações ordinárias da empresa.

A AGU solicita que a lei seja parcialmente considerada inconstitucional, de modo que as restrições só sejam aplicadas ao direito de voto referente a ações adquiridas após a privatização da Eletrobras.

Consequente à essa demanda, a Procuradoria-Geral da República concordou em agosto que o governo tem razão em sua demanda, mas sugeriu uma tentativa de conciliação entre as partes, a fim de chegar a um acordo.

Reconhecendo a sensibilidade do tema, Kassio Nunes qualificou o processo de privatização como democrático e amplo. Ele reconheceu a importância estratégica da Eletrobras para o sistema elétrico nacional e o alto investimento público em jogo.

Por um lado, o ministro enfatizou a necessidade de preservar o interesse público, o direito à propriedade e os princípios que orientam a administração pública. Por outro lado, ele destacou a importância da segurança jurídica, a proteção da confiança e as expectativas legítimas dos acionistas minoritários.

Segundo ele, qualquer decisão do STF neste caso poderia impactar significativamente não apenas o funcionamento da Eletrobras, mas também o sistema elétrico nacional e até a ordem econômica do país.

Portanto, escolheu encaminhar o caso à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal para uma tentativa de resolução amigável do conflito, dentro de um prazo de 90 dias.