Fernando Haddad, o Ministro da Fazenda, irá declarar um conjunto de ações hoje para fazer frente à perda de mais de R$ 20 bilhões na arrecadação, em 2024, gerada pela extensão da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Adicionalmente, uma opção para impedir a judicialização do benefício será apresentada.

Na visão de Haddad, 'São medidas de compensação. Não se trata, em nenhum momento, de criar imposto ou subir alíquota. Vamos simplesmente seguir a Constituição, que impõe determinadas obrigações'. Ele também salientou que o pacote não vai incluir mudanças no Imposto de Renda e no Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

A renovação da desoneração da folha até 2027 foi barrada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, o Congresso Nacional anulou o veto e gerou uma despesa de até R$ 25 bilhões, já que essa despesa não estava prevista no Orçamento de 2024. Segundo a equipe econômica, a lei aceita pelo Congresso é inconstitucional, o que pode implicar em um questionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para desviar da ação judicial, Haddad quer propor uma reoneração gradual da folha. De acordo com ele, essa ação será válida somente para os 17 setores da produção beneficiados pela extensão. A redução da contribuição para o seguro social nos municípios menores, de 20% a 8% da folha, deverá ser debatida em um outro momento pelo Congresso.

Além das medidas previstas para hoje, Haddad ressalta que sairá em janeiro a compensação parcial para a manutenção dos juros sobre capital próprio (JCP). Essa terá cunho administrativo e não passará pelo Congresso.