A Justiça do Trabalho condenou a vereadora de Juiz de Fora (MG) e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A punição foi motivada por publicações em que a política do partido de Jair Bolsonaro incentivava empresários a recusar contratações e demitir funcionários que manifestassem posições políticas progressistas e de esquerda. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a sentença ainda permite recurso.
A investigação foi instaurada após a circulação de uma mensagem veiculada pela parlamentar direcionada a empregadores. O conteúdo recomendava a vigilância sobre as escolhas ideológicas de postulantes a vagas de emprego e pedia o desligamento de colaboradores com visão crítica, prática classificada pelas autoridades trabalhistas como discriminação inaceitável nas relações de trabalho.
A publicação circulou com a chamada: "Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!". No texto, a política incitava a devassa da vida particular dos empregados: "Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha". Em outro momento, instruía: "Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências."
Ao analisar a conduta, o juiz Eduardo Atalla Barletta destacou que as postagens não configuravam mera expressão de preferências político-partidárias, mas representavam um ataque explícito à cidadania e uma clara incitação à exclusão de cidadãos do mercado formal de trabalho em decorrência de suas ideias, atingindo toda a sociedade.
"A ré procedeu à verdadeira convocação do empresariado a não contratar e dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada", apontou a decisão judicial, ressaltando que a garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não confere salvo-conduto para promover a cassação de direitos fundamentais e trabalhistas.
Além da indenização por danos coletivos, a parlamentar bolsonarista foi obrigada a deletar imediatamente todas as postagens de caráter discriminatório. A ordem judicial impõe ainda a divulgação de uma retratação pública em todas as suas redes sociais por 15 dias consecutivos, assumindo formalmente a ilegalidade da ação incompatível com a ordem democrática.
A decisão determinou ainda a proibição de reiteração de qualquer manifestação similar voltada a incentivar perseguições no ambiente de trabalho por motivos ideológicos, políticos, religiosos, raciais, de gênero ou outras condições resguardadas em lei. Foi fixada uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento, além de penalidade diária equivalente.
O procurador do Trabalho Olaf Schyra, responsável pela condução do processo, frisou os limites legais para a livre manifestação: "A liberdade de expressão garante o direito de defender ideias e posições políticas. O que a legislação não admite é a utilização dessas convicções como critério para contratar, dispensar ou excluir trabalhadores do mercado de trabalho".
Na postagem que originou a sanção, a vereadora também tentava criminalizar bandeiras históricas de inclusão social e proteção a grupos vulneráveis, recorrendo a ataques contra a chamada cultura "woke" e pintando trabalhadores com opiniões sociais como potenciais ameaças aos negócios.
Antes da sentença definitiva, a parlamentar tentou escapar da penalidade com um mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). Os magistrados, no entanto, barraram a manobra e confirmaram que a imunidade parlamentar não serve de escudo para o cometimento de perseguições e abusos contra a classe trabalhadora.
A decisão foi encaminhada para ciência oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, da Justiça Eleitoral, do Ministério Público Eleitoral, bem como da Câmara de Vereadores de Juiz de Fora e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para a análise de eventuais sanções no plano ético e eleitoral.
O Ministério Público do Trabalho reforçou o alerta de que práticas antidemocráticas de assédio e coação de cunho eleitoral e partidário no emprego não ocorrem apenas em períodos de votação, devendo ser punidas exemplarmente em qualquer momento.
Eleita deputada estadual nas eleições de outubro de 2026, Roberta Lopes Alves continua exercendo as funções de vereadora na cidade da Zona da Mata mineira.
