A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a PEC 24/2023, que retira a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A votação foi conduzida por uma manobra do governo de Minas.
A sessão ocorreu sob protestos de trabalhadores e movimentos populares contrários à medida.
A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), recebeu 47 votos favoráveis — um a menos que o mínimo necessário para aprovação.
Segundos após o fim do prazo de votação, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), aceitou o voto do deputado Bruno Engler (PL), que não havia sido registrado dentro do tempo regulamentar. Com o novo voto, a PEC foi considerada aprovada.
O Sindágua-MG anunciou que entrará com ação judicial para anular a votação. O Bloco Democracia e Luta, que reúne deputados de oposição, também deve apresentar recurso formal contra o resultado.
A votação em segundo turno ocorreu menos de duas semanas após a aprovação, em primeiro turno, da chamada "PEC do Cala a Boca", durante sessão que avançou pela madrugada de 24 de outubro. Na ocasião, o texto recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários.
Segundo o governo de Zema, a proposta permite que a venda ou federalização da Copasa ocorra sem consulta popular, inclusive para atender obrigações ligadas à dívida pública ou ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Contudo, em entrevista à Rádio Itatiaia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), desmentiu a alegação de Zema de que a privatização da Copasa seria uma exigência do governo federal no acordo de renegociação das dívidas dos estados. O ministro afirmou que o argumento é falso e tenta transferir responsabilidades.
Atualmente, a Copasa é responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em mais da metade dos municípios mineiros, sendo uma das empresas mais lucrativas do estado. A retirada da exigência de plebiscito é vista por sindicatos e movimentos sociais como um ataque ao controle público do saneamento e um retrocesso democrático.