O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), alertou que a pressa em rotular facções e milícias como terrorismo pode atrapalhar o combate ao crime. Para ele, a prioridade deve ser financiamento estável, integração entre forças e atuação firme nas fronteiras.

"A mera transformação de facção criminosa violenta em terrorismo vai fazer com que os processos criminais dessas ações migrem da Justiça estadual para federal e isso significa matar as investigações, jogar fora um conhecimento acumulado por profissionais qualificados por anos no combate ao crime grave", afirmou.

Segundo Vieira, o conceito técnico de terrorismo não se aplica às facções. "Tecnicamente falando, e não há divergência nisso, não são organizações terroristas, porque o terrorismo pressupõe um componente religioso, ideológico ou político. Essas facções têm como objetivo o lucro, o dinheiro."

Ele admite ajustes na lei penal, com cuidado: "Mas é possível sim você avançar em alguma proposta de equiparação para fins de pena, cumprimento de pena, mas com os cuidados técnicos necessários para não jogar fora todo um trabalho feito."

Sobre o papel dos militares, o relator avaliou que o foco deve estar nas fronteiras e rotas do tráfico. "As Forças Armadas, só muito excepcionalmente, e com duração muito delimitada, podem ter papel numa atuação de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] numa cidade, metrópole ou comunidade."

Ele criticou operações de GLO em áreas urbanas: "Esse é mais um exemplo de providências que não funcionam, não geram resultados e só servem para efeitos midiáticos. Nós tivemos várias oportunidades de intervenção das Forças Armadas em território urbano e os resultados foram mínimos e absolutamente temporários."

Vieira destacou a infiltração do crime organizado na economia formal, citando o setor de combustíveis e a necessidade de travas legais para fechar portas de lavagem de dinheiro.

Ao comparar estratégias, disse: "São operações totalmente diversas, incomparáveis, mas que se conectam. Porque eu tenho que descapitalizar o crime, combater a lavagem de dinheiro, identificar e prender esses operadores e fechar essas portas de passagem de dinheiro sujo."

E completou: "Mas, ao mesmo tempo, tenho que retomar o território que hoje é ocupado pelo crime. Essa retomada do território exige o uso da violência pelo Estado. Não dá para comparar uma coisa com a outra, elas se complementam."

Para o relator, o sistema prisional é um ponto crítico, já que facções seguem ordenando crimes de dentro das cadeias, mesmo diante de grandes operações nas ruas.

Ele defendeu espaço fiscal para a segurança: "Da mesma forma como a gente acha espaço para todo gasto que a política considera importante. Um país que gasta R$ 5 bilhões para financiar a sua eleição, ele tem dinheiro, seguramente tem dinheiro para financiar a defesa da vida, do patrimônio, da segurança do cidadão. É uma questão de definição política."

Na formatação orçamentária, sinalizou medidas técnicas: "O formato vai ser definido. A primeira resposta não é essa. A primeira pergunta é qual é o volume necessário. O que a gente precisa fazer para gerar uma mudança significativa? A partir daí, viabilizar os espaços fiscais, seja com redirecionamento de recursos, que é sempre o ideal, seja com afastamento de algum limite específico de regra fiscal, desde que seja de forma pontual e técnica. Já fizemos isso dezenas de vezes."

Vieira pediu serenidade no Congresso: "Nada feito na correria é solução. Existem bons caminhos e bons projetos que já estão no Senado e na Câmara. A gente vai tentar ajudar os colegas a fazerem essa peneira. Criar uma lógica processual, não dá para ser uma colcha de retalhos, e dentro de uma lógica que tem consenso."

Ele também defendeu endurecimento das punições: "Podemos agravar muito as penas desse tipo de criminoso, mais ainda das suas lideranças, endurecer o cumprimento de pena."

Quanto à convocação de chefes de facções pela CPI, ele discordou: "Não tem meu apoio, mas a CPI é um colegiado. A gente vai ouvir os colegas de forma respeitosa e pedir que eles expliquem qual é o objetivo de uma oitiva dessa natureza."

E reforçou: "Não há por que dar espaço, palco, microfone para bandido quando se tem já prévia consciência de que esse bandido não vai trazer nenhuma informação relevante que favoreça o combate ao crime. Ele vai usar esse espaço para tentar fortalecer o crime." Para ele, "Então a gente tem que ter essa clareza, a gente vai respeitosamente ouvir o autor do requerimento, mas vai encaminhar a votação contrária porque é improdutivo e prejudicial para os interesses do Brasil."

O objetivo, disse, é consolidar um plano nacional de segurança, com liderança da União, integração entre estados e municípios e financiamento estável para políticas de longo prazo.