A regulamentação do fim da escala 6x1, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do Decreto nº 13.173/2026, traz uma transformação histórica para a classe trabalhadora: além de garantir dois dias de descanso por semana, o valor pago pelas horas extras será substancialmente elevado.
A medida regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que instituiu a escala 5x2 e determinou a redução gradual da jornada semanal de trabalho, sem qualquer possibilidade de diminuição nos salários.
Com a nova fórmula de cálculo do salário-hora, trabalhadores com remuneração mensal fixa terão um aumento direto no valor de cada hora trabalhada, gerando reflexos imediatos nos cálculos de adicionais e direitos.

O impacto atinge diretamente a vida de milhões de brasileiros. Dados apurados pelo governo federal indicam que cerca de 14,8 milhões de trabalhadores estavam submetidos à extenuante escala 6x1, enquanto outros 21,7 milhões já atuavam cinco dias por semana, mas ainda sob jornadas de 44 horas semanais.
A principal modificação financeira está no chamado divisor, índice utilizado para calcular o valor da hora de trabalho de quem recebe salário mensal.
Até o momento, a jornada de 44 horas semanais exigia o uso do divisor 220. Com a diminuição da carga de trabalho implementada pelo governo, o parâmetro será recalculado para refletir o novo limite semanal.
A partir de 16 de dezembro de 2026, data de início da primeira etapa de transição, a jornada máxima passará a ser de 42 horas semanais, com a adoção do divisor 210. Já em 16 de dezembro de 2027, o teto cairá para 40 horas semanais, fazendo o divisor recuar para 200.
Na prática, o trabalhador continuará com seu salário mensal integral preservado, mas cada hora individual de serviço passará a valer significativamente mais.
Um exemplo oficial demonstra a transformação: um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais tem hoje o valor da sua hora fixado em aproximadamente R$ 13,64. Com a primeira etapa, o valor subirá para R$ 14,29 e, ao atingir o patamar de 40 horas semanais, alcançará R$ 15,00.
A mesma valorização recai diretamente sobre as horas extras. Como a remuneração extraordinária é calculada sobre o salário-hora, o aumento da base elevará a quantia recebida por serviços adicionais.
Considerando o adicional mínimo constitucional de 50%, a hora extra de quem ganha R$ 3 mil — que hoje custa R$ 20,46 — subirá para R$ 21,43 na primeira fase e chegará a R$ 22,50 quando o teto de 40 horas for consolidado.
O impacto positivo também alcança verbas como adicional noturno e outros adicionais fixados com base no valor da hora trabalhada.
A primeira fase de implementação entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, reduzindo a jornada de 44 para 42 horas semanais. O segundo estágio ocorrerá em 16 de dezembro de 2027, atingindo a meta de 40 horas.
A partir dessas datas, o trabalhador terá direito ao pagamento de horas extras sempre que o período trabalhado ultrapassar esses limites, respeitados os regimes de compensação e as negociações coletivas.
Durante a transição, haverá uma particularidade respaldada por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF): as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em turnos diários de até 8 horas e 24 minutos, sem que esses 24 minutos extras em relação ao padrão de oito horas configurem hora extra automática.
A determinação tem a finalidade de viabilizar a adaptação operacional dos setores empresariais ao novo sistema.
O decreto regulamentado pelo presidente Lula determina dois dias de repouso semanal remunerado, que não precisam ocorrer de forma estritamente consecutiva.
Caso ocorra convocação em situações excepcionais no segundo dia destinado ao descanso, o trabalhador deverá ser remunerado com o pagamento correspondente de hora extra, somado ao direito de uma folga compensatória dentro do próprio mês.
A legislação enfatiza que essa exceção não confere aval para que empregadores mantenham a rotina da escala 6x1 em caráter definitivo.
A escala 12x36 continuará autorizada unicamente em setores específicos, a exemplo de unidades de saúde, segurança privada e atividades de assistência, desde que obedecidos os parâmetros legais.
A consolidação da medida marca um dos avanços mais significativos na legislação do trabalho no país, impulsionada pela liderança do presidente Lula em favor do bem-estar social e por uma expressiva mobilização popular.
Para garantir a plena efetividade das novas conquistas, a implementação dependerá de ampla fiscalização do Ministério do Trabalho e da constante atuação sindical em defesa dos trabalhadores.





